Reserva de prioridade – anteprojeto de lei de Melhim Namem Chalhub

A Reserva de Prioridade – anteprojeto de lei

Melhim Namem Chalhub

A securitização de créditos imobiliários, instituída pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, constitui mecanismo indispensável para a captação de recursos para ativação do mercado imobiliário. Para cumprimento de sua função econômica e social, a securitização pressupõe celeridade na emissão de títulos de crédito lastreados em direitos reais e sua livre circulação no mercado. De outra parte, um dos princípios basilares da citada lei é a segurança jurídica do negócio, que decorre do assentamento, no Serviço do Registro de Imóveis, dos contratos de cessão de crédito e dos termos de securitização em que tenha sido constituída a titularidade fiduciária sobre os créditos que garantirão os Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI.

Os assentamentos previstos pela Lei nº 9.514/97, no processo de securitização, são os seguintes:

a) averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel que constitui a garantia do crédito (art. 8º, I: o termo de securitização deverá indicar o número do registro do direito real garantidor do crédito);

b) averbação do termo de securitização, quando a securitização se fizer com regime fiduciário (art. 10, parágrafo único).

Sucede que os imóveis das garantias dos títulos de créditos situam-se nas mais variadas regiões do país, circunstância que torna extremamente moroso o processo de assentamento nos competentes Serviços de Registro de Imóveis, o que é absolutamente incompatível com as necessidades e a velocidade do mercado. Exemplo desse descompasso é o recente caso da securitizadora que adquiriu os créditos no final do ano de 1999 e, passados mais de seis meses, alguns Serviços de Registro ainda não concluíram as averbações correspondentes.

A segurança é pressuposto inafastável do negócio de securitização, mas é indispensável ajusta-la às características próprias do mercado de títulos e valores mobiliários.

Esse descompasso pode ser neutralizado se houver um mecanismo que, instantaneamente, “prenda” determinados imóveis a determinado processo de securitização, ou seja, “reserva” determinados imóveis para esse fim; feita essa “reserva”, instantaneamente, passará o Oficial do Registro a fazer os assentamentos, com a velocidade própria do Serviço de Registro. Mas. Então, não mais ocorrerá qualquer risco quanto à prioridade do registro, preservada, portanto, a segurança jurídica do negócio.

Para esse fim, propõe-se a criação, nos Serviços de Registro de Imóveis, da “reserva de prioridade”, para, em primeiro lugar, assegurar prioridade para a averbação da cessão de crédito, do originador para a companhia securitizadora, e, em segundo lugar, subseqüentemente, assegurar prioridade para averbação do termo de securitização, de que tratam os arts. 8º, I, e 10, parágrafo único, da Lei 9.514, de 1997.

A “reserva” encontra precedentes no direito contemporâneo, nas recentes legislações argentina (Lei nº 17.801, de 10.7.68, art. 25), mexicana e peruana.

No Brasil, a matéria tem sido objeto de aprofundados estudos, entre os quais se destaca o trabalho intitulado “Da transação imobiliária – uma aventura jurídica – ‘reserva de prioridade'”, elaborado pelo Registrador João Pedro Lamana Paiva e pelo Desembargador Décio Antônio Erpen, com a colaboração do Registrador Mário Pazutti Mezzari e das Técnicas Judiciárias Marina Martins Costa Jappur e Ilka Maria Biaseto de Oliveira, contendo anteprojeto de lei apresentado no XXII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado em Cuiabá, Mato Grosso, em 1995.

A matéria é complexa, comportando estudos mais aprofundados em razão das repercussões sobre toda modalidade de atos e negócios imobiliários, inclusive decorrentes de decisão judicial.

Entretanto, embora, na idéia contida no anteprojeto elaborado pelos juristas acima citados, a presente proposição não valeria para os negócios imobiliários em geral, mas atém-se, exclusivamente, aos atos relativos à securitização de créditos imobiliários, de que trata a Lei nº 9.514, de 1997, especialmente aqueles previstos no inciso I do art. 8º, e no parágrafo único do art. 10.

Uma vez convertida em norma legal, a presente proposição preserva os mecanismos registrários que dão segurança às operações de securitização de créditos imobiliários, ao mesmo passo que assegura a velocidade requerida por essa modalidade de negócio do mercado de capitais.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a reserva de prioridade nos Serviços de Registro de Imóveis e dá outras providências.

Art. 1º É assegurada a reserva de prioridade para efeito de assentamento das cessões de crédito, dos termos de securitização e demais atos relativos à securitização de créditos imobiliários de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e demais normas e regulamentares que tratem da matéria.

Art. 2º A reserva de prioridade será averbada nas matrículas correspondentes, a requerimento do titular do crédito a ser cedido e da companhia securitizadora, devendo ser reconhecidas as respectivas firmas.

§ 1º Do pedido de reserva constarão o nome e a qualificação das partes interessadas, bem como a identificação dos imóveis e dos respectivos Serviços de Registro de Imóveis.

§ 2º Em caso de pedidos simultâneos, será respeitada a ordem de chegada, nos termos do art. 186 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, devendo o Oficial do Registro comunicar aos requerentes a existência de pedido de reserva anterior.

Art. 3º A reserva de prioridade terá validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada a requerimento das partes.

Parágrafo único: Os efeitos da averbação da reserva cessarão automaticamente uma vez expirado o prazo de validade ou antes, por cancelamento, a requerimento das partes.

Art. 4º Os emolumentos devidos pela averbação da reserva será de 1% ( um por cento) do valor devido pelo assentamento do ato a que corresponder.

Art. 5º A reserva de prioridade valerá para todos os efeitos da securitização de créditos imobiliários, de que trata a Lei nº 9.514, de 1997, especialmente para indicação do número de averbação correspondente, de que trata o inciso I do seu art. 8º, e o parágrafo único do seu art. 10.

Publicado originalmente no Boletim Eletrônico do IRIB n. 256 – 18/12/2000 (Editor: SJ).

Reserva de prioridade – projetos

Na história do direito registral brasileiro encontramos o fato digno de nota de a reserva de prioridade ter sido, ao que tudo indica, uma criação brasileira.

Desaparecida na reforma de Nabuco, ela ressurgiria mais tarde em três projetos de lei que neste espaço reproduzimos.

A ocasião de voltarmos ao tema da reserva de prioridade deve-se à provocação dos notários bandeirantes em pedido encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (→ Processo CG 2013/7.339) para que o órgão baixasse um provimento regulamentando a matéria nos serviços registrais do Estado de São Paulo.

O début da reserva de prioridade

Na história do Direito Registral a solução de uma reserva de prioridade foi ventilada mais de uma oportunidade, segundo nos afiança García García (Derecho inmobiliário registral o hipotecário, Madrid : Civitas, 1993, t. II, p. 662).
Segundo o tratadista espanhol, a ideia foi proposta nos alvores do século, com a reforma hipotecária espanhola de 1909. O Senado espanhol havia aprovado a chamada certificación de clausura del registro, mas a proposta acabou não prosperando no Congresso, de forma que dita reforma hipotecária não veio a consagrar o instituto. E tal se deu pela consistente refutação de Martinez Prado, para quem a certificación de clausura deveria ser descartada e seu uso obviado por uma prática corrente do Banco Hipotecário Espanhol: simplesmente não se entregaria o dinheiro até que não fosse registrada a hipoteca – prática aliás corrente no Brasil para os contratos hipotecários do Sistema Financeiro da Habitação.
No nosso caso, é possível identificar a ocorrência da reserva de prioridade no primeiro diploma legal brasileiro que regulamentou o registro geral de hipotecas no país: → Decreto 482, de 14 de novembro de 1846.
Vale a pena reproduzir o texto dos artigos 25 e seguintes do Decreto referido:

Art. 25. Nas certidões do registro de hypothecas que passarem, deverão os Tabelliães transcrever o teor não só do assento do mesmo registro, mas de todas as averbações e annotações a elle relativas, que existirem nos seus Livros, declarando em todas, a requerimento de quem forão passadas.

Art. 26. As certidões negativas que os ditos Tabeliães passarem, declarando que nenhuma hypotheca existe registrada no seu Cartorio, relativa a determinada pessoa, ou bens especial ou genericamente designados, só terão vigor por tempo de seis mezes, e só poderáo ser passadas aos proprios donos dos bens que se acharem desembargados, ou a seus bastantes procuradores; devendo os Tabelliães que as passarem portar por fé, que são pessoas delles reconhecidas pelas proprias. E, durante o referido periodo, não poderão passar segunda certidão negativa do mesmo teor, ainda que as partes alleguem terse-lhes desencaminhado o primeira.

Art. 27. Os Tabelliães de Notas a quem taes certidões forem apresentadas, em prova de que se achão desembargados os bens a que ellas se referirem, os quaes pretendão hypothecar, são obrigados a encorporal-as nas escripturas de hypotheca dos mesmos bens, que passarem, guardando-as emmassadas, no seu Cartorio, com a competente averbação do Livro e folhas em que ficarem lançadas.

Art. 28. Se alguma escriptura de hypotheca for apresentada, para o registro, não vindo nella encorporada a certidão negativa, que se haja passado, relativa aos bens n’aquella hypothecados, o Tabellião exigirá da parte que a exhiba, e, se recusar fazer a exhibição, tomará o registro com esta declaração, mas tal registro não poderá prejudicar o outro, que posteriormente possa fazer-se, de escriptura de hypotheca, na qual appareça incorporada a referida certidão, huma vez que aquella tenha sido passada dentro dos seis mezes da validade d’esta

Os antigos tabeliães do registro estavam obrigados a relatar minudentemente todos os assentos – registros, anotações e averbações – declarando-se o nome de quem a requereu, imperando o princípio de rogação para a consecução da publicidade formal e material do registro. A legitimidade do requerente deveria ser cuidadosamente apurada pelo tabelião do registro (art. 26) pois da simples expedição da certidão negativa do registro irradiar-se-iam efeitos de direito material (art. 28)
A certidão negativa poderia referir-se: (a) a determinada pessoa – a indicar que o cartório deveria um bom sistema de indicador pessoal; (b) bens especializados ou genericamente designados. No caso dos bens, o Regulamento previu um Livro Índice “escripturado por ordem alphabetica, e por fórma que facilite, sem equivoco, o conhecimento de todos os bens hypothecados que se acharem registrados no seu Cartorio” (art. 22).
Estimou-se o prazo de seis meses para a apresentação da certidão negativa com efeitos de clausura do registro (art. 28). Curiosamente, qualquer inscrição que se fizesse, sem apresentação da certidão negativa  nomeadamente a retro eficácia da prenotação ou retroprioridade, como hoje diríamos, do título que advier .
As certidões expedidas tinham validade por seis meses. Nesse interregno, em que o ato notarial deveria aperfeiçoar-se, poderiam aportar títulos contraditórios, mas esses não prejudicariam outro, para cuja eficácia e preferência foi expedida anteriormente a certidão do registro (art. 28).
Curioso notar, ainda, que o livro protocolo (livro 2), previsto no artigo 22 do Regulamento, servia, na dicção legal, para os apontamentos de “minutas”, averbações e anotações das certidões negativas que passassem os chamados tabeliães do registro. Mas os títulos deveriam ser igualmente protocolados imediatamente, conforme dispunha expressamente o art. 10 e mesmo as certidões “afirmativas” eram objeto de assentamento no livro 1 – registro geral das hipotecas (art. 22).
O estudo das disposições contidas nesse Regulamento podem iluminar aspectos que eram relevantes à época dos grandes monumentos legislativos, como alguém qualificou o séc. XIX.
À época do advento do Decreto 482, em 1846, as grandes distâncias que mediavam os municípios e as comarcas do Império e o tempo que se levava para transpô-las em lombo de mulas, representavam um alto risco para a segurança dos negócios jurídicos. O peso das distâncias e do tempo se vê com clareza na disposição contida no artigo 3o do Regulamento em comento: os registros em comarcas limítrofes não tardariam mais do que o tempo necessário, contando-se a distância à razão de duas léguas por dia, ou o equivalente a 12 quilômetros (art. 3o).
É curioso e digno de nota assinalar um certo sincronismo entre as exigências e necessidades sentidas no século passado com as contemporâneas. O tempo e o espaço tinham que ser vencidos por meio de recursos que à época estavam às mãos – e o período periclitante, que medeia a celebração do negócio e a efetivação do registro, encontrava na reserva de prioridade, ou no cerre do registro pela certificação negativa, sua solução viável.
Novamente a questão é ventilada em projetos de leis, justamente numa época em que as transações eletrônicas, com a nota de instantaneidade que as singulariza, impõem-nos a necessidade de recuperar o sentido original da reserva de prioridade, para acautelamento das partes contratantes em face das intercorrências aziagas que podem calhar no interregno da contratação.
Outro aspecto digno de nota – e o leitor deverá logo perscrutar o Regulamento de 1846 – é a prototipagem da chamada dúvida registral. Contrariamente ao que se pensa, a dúvida registral não foi inaugurada com o Regulamento de 1865. Quase vinte anos antes, a recusa da prática do ato de registro hipotecário, fundada em questões procedentes, poderia obsta-lo totalmente. De outra sorte, se a demora no registro, ou a recusa de sua prática, fosse julgada improcedente, nem assim o registro se faria: o tabelião do registro averbaria a sentença proferida pelo juiz municipal do termo no livro protocolo, e em tais casos dita sentença de justificação supriria a falta do próprio registro. É o que ressalta do art. 31 do Decreto 482 de 1846. A atuação do encarregado do registro não era, pois, de mero amanuense ou copista. Sua atuação jurídica avultava, pois era reconhecida, e respeitada, entre suas atribuições, a denegação de acesso a títulos irregulares, opondo aos interessados a recusa fundamentada.
Certidão acautelatória
Afrânio de Carvalho aludiria à certidão acautelatória em conhecida passagem de seu festejado livro. Atento aos problemas intercorrentes representados por títulos contraditórios que se perfaçam no interregno periclitante que medeia a lavratura da escritura e o registro,

Além de outros percalços que a espera possa acarretar às partes, esse intervalo entre o título causal e a inscrição ocasiona, ás vezes, no adquirente ou credor o receio de que a obrigação pessoal assumida pelo vendedor ou devedor deixe de converter-se no direito real.

Nesse ínterim, o vendedor ou devedor conserva a propriedade do imóvel e pode vendê-lo ou grava-lo de novo, tornando-se difícil em grande cidade, com numerosos notários, evitar a dupla venda ou a dupla hipoteca.

Foi esse risco, inerente a todo o sistema que separa a transmissão imobiliária em duas fases, a primeira, da obrigação de transmitir, constante do título causal, a segunda, da sua concretização em direito real, emergente da inscrição, que fez surgir a prática de inserir nos contratos de compra e venda e de mútuo hipotecário a cláusula de ficar retida a prestação do preço ou de empréstimo até que se haja efetuado a inscrição. Essa prática de pagamento contra a inscrição, de que se valem sobretudo as instituições financeiras especializadas em empréstimos hipotecários, revela-se deveras extorsiva em algumas delas, que, em contratos de abertura de crédito garantido, cobram do mutuário, além de comissões e taxas, os juros do dinheiro a partir, não do desembolso, mas da data do contrato!

A fase de transição tende a encurtar doravante com a obrigatoriedade de serem os títulos notariais e judiciais passados à vista de certidão do registro imobiliário, a original da matrícula ou outra atualizada (art. 225 in fine). Com isso espera-se que o contexto dos documentos apareça senão escorreito pelo menos escoimado de dados discordantes dos registros, causadores de exigências de re-ratificação, que tanto prolongam o entreato do exame da legalidade.

Conquanto nesse lance a certidão seja exigida para pautar o feitio do novo título, como em outro o é para o da matrícula ( artigo 229), nada impede ampliar-lhe o préstimo, marcando-lhe, se não for a contemporânea da matrícula, um prazo de vigência, dentro do qual, para a proteção da boa-fé dos negócios, não se expedirá outra sem que dela conste a expedição da anterior, para o que será esta lançada em averbação na folha do imóvel. Essa providência importa em deixar no livro um aviso ou advertência da possibilidade de se estar formando, com base em certidão adrede extraída, um título antagônico daquele que eventual interessado pretenda adquirir. Se fim não é nem barrar o ingresso de qualquer título, nem tampouco ameaçá-lo, como a inscrição preventiva, mas apenas ensejar uma precaução aconselhável em todo estado de pendência.

A fim de levar mais longe a diminuição dos inconvenientes e abusos a que se presta esse estado de pendência, decorrente do secionamento jurídico do negócio, importa reduzir ao mínimo o intervalo entre o título causal e a inscrição. Esse resultado pode ser felizmente conseguido sem prejuízo da segurança do direito, antes com reforçamento desta, desde que se predisponha a forma de execução do exame da legalidade para satisfazer ao que dele se espera. (CARVALHO. Afrânio. Registro de Imóveis. 3a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 271-2).

Projeto Ruy Côdo – PL 3.830, de 16.12.1981.

O PL 5.830, de 1981, foi apresentado pelo deputado paulista Ruy Côdo a 16 de dezembro de 1981 visando a introdução da reserva de prioridade no Brasil, medida que reputava de grande alcance e profundidade no que concerne à segurança dos negócios imobiliários. 

No projeto previa-se o trancamento provisório da matrícula do imóvel funcionando “como um mecanismo de bloqueio da matrícula de imóvel propiciando evitar surpresas posteriores pela prática de estelionatos de toda ordem”.

O deputado paulista buscaria inspiração na legislação notarial e registral argentina, que reputava mais desenvolvida e avançada que a pátria:

É instituto encontrável nas legislações notariais e registrais mais avançadas, como é o caso da vizinha Argentina (Lei n. 17.801, de 28 de junno de 1968), inegavelmente pátria de eminentes mestres nesta matéria. (justificativa do PL 5.830 in → DCN1 15.1.1982, p. 174, col. 1)

E mais adiante, repercutindo o sistema notarial e registral argentino diria que o interregno entre a configuração do negócio jurídico e o registro seria um período angustioso. No sistema civil brasileiro não há, como no Argentino, uma “gestação dos negócios” que lá ocorre rotineiramente:

A reserva de prioridade dará aos contraentes, durante o prazo de sua eficácia, ou seja, durante o período angustioso que medra desde a configuração do negócio jurídico até seu ingresso no Registro Imobiliário, ampla defesa aos ataques de terceiros que, pela própria publicidade inerente aos registros públicos, terão pleno conhecimento da reserva requerida e, portanto, da presumível mudança na titularidade do imóvel.

Como se vê, trata-se de aperfeiçoar o vigente diploma legal regulador dos registros públicos, a fim de propiciar maior segurança às transações imobiliárias, o que certamente virá atender aos interesses de toda a nação. (idem, ibidem). 

O projeto colocaria nas mãos do notário o controle da prioridade registral e os interessados lançariam mãos da ferramenta se o desejassem. Seria, pois, um direito facultativo criado em favor dos interessados em atenção à segurança jurídica.

O mais curioso desse projeto era buscar assentar a justificativa na ereção de “verdadeira barreira ao flagelo da proliferação de loteamentos clandestinos que tanto tem infelicitado as populações de baixa renda”.

Não deixa de ser curiosa essa alusão aos parcelamentos clandestinos,  já que a informalidade nos processos de fracionamento do solo se faz acompanhar, via de regra, por contratação igualmente opaca e informal. A ninguém ocorreria socorrer-se da reserva de prioridade para garantir o domínio… A justificativa entra no projeto como Pilatos no credo. Assim se manifestou a propósito o relator:

Isto porque o Tabelião de Notas, sob pena de sua responsabilidade civil com relação ao ato que pratica, só lavrará o negócio jurídico se, de posse da certidão passada pelo Oficial do Registro Imobiliário, com Reserva de Prioridade, dela verificar tratar-se de imóvel em condições de ser alienado sem riscos para o comprador que, resguardado, também, pela medida proposta (Reserva de Prioridade) terá a mais absoluta segurança na realização do negócio imobiliário. (idem, ibidem).

Na apresentação do seu projeto a plenário, a 16.12.1981, assim se manifestava o deputado:

ninguém ignora que a quantidade de grileiros espalhados por todos os rincões deste País se acentua mais nas grandes cidades. Vale dizer que São Paulo é campeão nesse sistema de grilagem de terras, razão pela qual estou apresentando projeto de lei que introduz alterações na Lei dos Registros Públicos (→ DCN1 19.12.1981, p. 15.157, col. 2).

Tramitação do projeto

  • Apresentação do PL 5.830/1981 pelo Dep. Ruy Codo. → DCN1 19.12.1981, p. 15.157, col. 2.
  • 14.1.1982. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com despacho para CCJ E CI. Leitura e remessa da matéria à publicação. → DCN1 15.1.1982, p. 174, col. 1.
  • 13.4.1982 – Comissão de Constituição e Justiça. Relatoria do dep. João Gilberto. DCN1 17.4.1982, p. 2.167, col. 2.
  • 2.2. 1983 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Arquivado nos termos do art. 116 do Regimento. DC1S 3.2.1983, p. 155, col. 1.

Projeto Jarbas Lima – PL 2.219

A 6 de agosto de 1996 a matéria voltaria à baila. Apresentado pelo deputado gaúcho Jarbas Lima, o projeto traz a marca dos estudos realizados por registradores e juízes gaúchos – notadamente João Pedro Lamana Paiva e Décio Antônio Erpen – que tiveram ocasião de defender a figura da reserva de prioridade em artigos doutrinários, palestras e o último, desembargador do TJRS, chegou a consagrar o instituto na Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS (atualmente art. 295):

Art. 295 – É dever dos que exercem a função notarial (Tabeliães de Notas, Oficiais Municipais e Oficiais Distritais) e dos Escrivães Judiciais, na lavratura de escrituras ou atos, ou no prosseguimento dos feitos, em documentos de transmissão, constituição, modificação ou cessão de direitos reais sobre imóveis, a exigência da exibição da certidão atualizada do Registro Imobiliário.

O registrador João Pedro Lamana Paiva reconheceria que o PL 2.219, de 1996, foi elaborado a partir das discussões da Escola Gaúcha de direito Registral:

No Rio Grande do Sul, um grupo de gaúchos, preocupados com a segurança jurídica do imóvel, elaborou e encaminhou ao Congresso nacional um projeto de lei dispondo sobre reserva de prioridade, que resultou no projeto de lei 2.219, de 1996, e introduziu na Consolidação Normativa Notarial e Registral a certidão acautelatória. (LAMANA PAIVA. João Pedro. A reserva da prioridade e o Registro de Imóveis. Boletim Eletrônico do IRIB n. 3.190, de 9.11.2007).

Justificativa do projeto

A experiência do sistema de registro imobiliário, no Brasil, tem demonstrado que a lei do mais forte, derrogada pelo estabelecimento do Estado de Direito, vem sendo substituída pela lei do mais rápido. Isto porque, não basta ser diligente. Há que ser também muito rápido e contar com uma boa dose de sorte para lograr a proteção registral, urna vez que é frequente estabelecer-se una verdadeira corrida ao Cartório, em que competem direitos divergentes, baseados em documentos de origens diversas.

O caso mais típico costuma ser o do comprador de boa-fé, que busca no Registro de Imóveis a certidão de domínio e de ônus e com ela autoriza o notário

  • 6.8.1996. Apresentação do PL pelo dep. Jarbas Lima
  • 11.9.1996. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. despacho à CCJR.
  • 11.9.1996 – Plenário. Leitura e publicação da matéria.
  • 12.9.1996. Coordenação de Comissões Permanentes. Encaminhamento à CCJR.
  • 16.10.1996. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Prazo para apresentação de emendas – 5 sessões. DCD 16.10.1996, p. 26.920, col. 1. Relator dep. SILVIO ABREU. DCD 15.11.96, p. 30.034 col 1.
  • 18.12.1997. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do relator dep. SILVIO ABREU, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.
  • 26.3.998 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Prazo para apresentação de emendas.
  • 2.2.1999 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. PL arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno. DCDS 3.2.1999, p. 90, col. 1.

Projeto Melhuim Namem Chalhub

Lei Orçamentária 317, de 21 de outubro de 1843

Lei Orçamentária 317, de 21 de outubro de 1843

Lei 317, de 1843

  • PDF logo Lei 317, de 21 de outubro de 1843. Lei Orçamentária fixando a despesa e orçando a receita para os exercícios de 1843-1844 e 1844-1845. O importante nesta lei é o artigo 35, que cria um Registro Geral de Hipotecas “nos lugares e pelo modo que o Governo estabelecer nos seus Regulamentos. O Regulamento que cumpre a regra é o Decreto 482, de 14 de novembro de 1846.
  • → Decreto 482, de 14 de novembro de 1846.

Afrânio de Carvalho – projetos de lei

  • PDF logo Anteprojeto de lei de 1947. Versando sobre reforma agrária e elaborado por Afrânio de Carvalho em 1947 (DOU de 15/1/1948 ) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional a 12 de janeiro de 1948. Neste projeto, Afrânio de Carvalho busca conciliar duas instituições – cadastro e registro – o que seria um objetivo que persegueria por toda a vida. Sobre o Projeto diz AC em seu festejado livro Registro de Imóveis:

“houve em 1947 uma tentativa de reforma do Registro de Imóveis, mediante a instituição do livro fundiário e do cadastro, mas, inserida em capítulo de Lei Agrária, malogrou, porque não teve andamento no Congresso Nacional o projeto oficial, de minha autoria, para ali remetido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1948 (Diário Oficial de 15 de janeiro de 1948). Conquanto ao editar-se e pôr-se em prática o Código Civil o cadastro fosse considerado inexeqüível no Brasil, em 1948 deixara de sê-lo graças ao aparecimento da aerofotografia para substituir os meios convencionais, motivo pelo qual o projeto logrou, nessa parte, pleno apoio do Conselho Nacional de Geografia, onde, no decorrer de uma conferência, lhe fiz a justificativa”. (Registro de Imóveis. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 10 esp. nota 9). Para visualizar em facsímile, acesse Projeto de Lei Agrária de 1948 – versão facsimilar.

Não deixa de ser curioso que, 24 anos mais tarde, uma ideia semelhante tenha prosperado. Pode-se ler na Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971 (art. 10) e em seu regulamento, Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974 (art. 15)  o conceito de um controle cadastral a latere dos livros fundiários ordinários.

  • PDF logo Anteprojeto de Lei de 1969. Elaborado por AC. o anteprojeto de 1969 foi distribuido pelo Ministério da Justiça às Corregedorias-Gerais dos Estados para coleta de sugestões. O texto aqui reproduzido é o mesmo anteprojeto apresentado por Afrânio de Carvalho em fevereiro de 1969, revisto pelo autor e publicado no livro citado, p. 561. Visava antecipar-se ao regulamento que estava sendo elaborado pelos Serventuários de Justiça, coordenado pelo Desembargador Luiz Antônio de Andrade. Sobre ele, diz AC:

“Essa tentativa foi renovada em 1969, quando o Ministério da Justiça distribuiu às Corregedorias de Justiça dos Estados, para recolhimento de sugestões, um anteprojeto de lei, também de minha autoria, que, ampliando o anterior, reorganiza o Registro de Imóveis e institui o cadastro. O anteprojeto fora redigido em curtíssimo prazo para antecipar-se e incorporar-se ao regulamento que estava sendo elaborado por serventuários da Justiça local e coordenado pelo Desembargador Luiz Antônio de Andrade, pelo que se amoldou mais a essas circunstâncias do que a uma rigorosa disposição hierárquica da matéria, tendo chegado a receber sugestões de algumas Corregedorias, porque as de Sergipe e da Guanabara foram submetidas para apreciação. Ao invés dele, foi decretado apenas o regulamento em que deveria repercutir, o qual, na forma e no fundo, constituía um retrocesso em relação ao anterior, já que, elaborado sigilosamente, os seus senões não puderam ser oportunamente corrigidos pela censura da opinião pública ou de órgãos jurídicos idôneos. Como o erro tem pronunciada vocação para perpetuar-se, o texto, apesar de se estender por trezentos e dois artigos e se destinar confessadamente a substituir o regulamento expedido pelo Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939, foi decretado sob a forma de Lei (Decreto-lei n.º 1.000, de 21 de outubro de 1969). Além desse desvio da técnica legislativa, o regulamento, que se ateve ao direito formal do registro, reformulou o anterior de tal modo que se converteu num complexo de contradições. Essas contradições não puderam ser conciliadas pelos registradores, que, perplexos diante de um texto que não sabiam como cumprir, pediram o adiamento da sua execução, sustada várias vezes, até a revogação” (Id. ib.)

Lei 6.216, de 30 de junho de 1975.

Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Diogo de Gouveia – carta a D. João III

CARTA DO DR. DIOGO DE GOUVEIA AO REI D. JOÃO III

Senhor, Eu escrevi a Sua Alteza acerca desses franceses que foram presos no Brasil em o verão passado, como estando eu aqui por Todos os Santos, o almirante me mandara chamar que era vindo antes do rei [aqui] vi esse estranhando muito esse negócio e muito mais a morte de um Pero Serpa, grande piloto e mestre da nau destes presos, dizendo-me que escrevesse a vossa Alteza e a D. Antônio que bastava tomar-lhe o seu, mais por que eles não furtaram se não que resgataram da sua grande mercadoria [sic] e forçá-los e tê-los presos, que eram coisas mui duras e por aqui outras coisas e itens, sem cólera. Porém, no fim me disse que se Vossa Alteza queria proceder que cumpriria ir por outra via. Eu já por mais vezes lhe escrevi o que me parecia deste negócio e que este já agora não era o acertar, que a primeira devera de ser isto, que a verdade era dar, senhor, as terras a vossos vassalos, que três anos há que a Vossa Alteza dera dos de que vos eu falei, senhor [?], do irmão do capitão da Ilha de São Miguel, que queria ir com dois mil moradores lá a povoar, e de Cristóvão Jaques com mil, já agora houvera quatro ou seis crianças nascidas e outros muitos da terra casados com os nossos, e é certo que após estes houveram de ir outros muitos, e se vós, senhor, estorvaram por dizer que enriqueceriam muito quando os vossos vassalos forem ricos os reinos não se perdem por isso, mas se ganham, e principalmente tendo a condição que tem o português, que sobre todos os outros povos à sua custa servem ao rei e vede o senhor, quando el-rei de Foz tomou Arzila por que quando lá houver sete ou oito povoações [sic] estes serão o bastante para defenderem aos da terra que não vendam Brasil a ninguém e não as vendendo as naus não hão de querer lá ir para virem de vazio. Depois disto aproveitarão a terra na qual não se sabe se há minas de metais, como pode haver, e converterão a gente à fé, que é o principal in tento que se deve ser de Vossa alteza, e não te remos “pendença” com essa gente e nem com outra que o que agora vale a ilha de São Tomé a Vossa Alteza se el-rei Dom João, que Deus haja, não constrangerá Álvaro de Caminha digo constrangera por que o fez lá ir com muitos rogos e mi mos e povoá-la que por ela ser tão pestífera não queria lá ninguém ir e lhe deu 1.200 e tantas almas dos judeus que entraram de Castela que ficaram cativos por entrarem sem “recadação” dos quais não há mais que obra de 50 ou 60 pessoas ela não rendera o que agora rende quanto mais que se ela fora da condição desta outra pelo menos tivera hoje X [10 mil] ou XII [12 mil] fogos e que pior é que se Vossa Alteza muito tardar não sei se estes irão lá a povoá-la por que eu lhe juro pela salvação que espero senão que ele Deus que para ela me criou nunca “ma” desse homem muito principal me não disse que antes de muito tempo de partes do mundo, a saber, deste reino e doutra parte esperavam de cedo a mandar povoar. Senhor, a gente cresce e por um que morre no dia nascem cento e não tem o reino já terras onde se resolver, e é necessário que os homens catem vida e mais que as coisas que se acham nas terras, como Brasil, malagueta e outras tais compram-nas os homens por nada e que valem muito, são estas coisas evidentes e adminículos para se semearem muitas discórdias se o começo [?] lhe não resistirem por manha pela qual se é bem levado sem muita despesa do nosso pode Vossa Alteza fazer-se o mor senhor do mundo as sim que tornando ao ponto da prisão eu não conheço nem sei os méritos da causa, porém se por outra coisa não são presos que por virem a resgatar parece-me que Vossa Alteza os deve logo de mandar soltar. Isto, sub correptione melioris indicii, porque me parece que isto é mais seu que serviço e proveito de seus vassalos e se mal digo Vossa Alteza me poderá perdoar aqui não entra outro interesse senão o que me toque a serviço de Deus e seu. Do mais não sei se me será crido, por que como diz o satírico Juvenal: Rara int tenui facundia pano.

Eu vim ontem, véspera de São Matias, de Paris, por que, quando daqui parti, prometi ao Arcebispo de Ruão que tornaria aqui para o negócio dos luteranos, o mais cedo que pudesse, para ter mos muitos presos e pessoas qualificadas. Publiquei a carta de Vossa Alteza a todos bolseiros e aos frades. Sei que muitos ficaram “mui” murchos e de sorte que logo ali começaram frades de São Francisco a dizer que eles respondiam em seu convento. É isso mesmo argüíam, e que o seu guardião não consentiria que eles viessem a responder nem a argüir a Santa Bárbara [sic]. Eu lhe disse “mui” mansamente. Eu não posso sair do que el-rei no [sic] senhor me mande. Por isso vos dei o tempo de 3 semanas para ha verdes e responder. Em vosso lugar, segundo a antigüidade, dizeis que sois da observância as sim são estes padres de São Domingos da observância da sua ordem e aceitam todos fazer o que Sua Alteza manda. Eu isto escrevi-lhe e há el-rei do mais. Vós fareis o que vos o guardião mandar, se quiserdes, e fazendo e não fazendo o que el-rei manda não sei se o guardião vos dará 30 cruza dos cada ano por que Sua Alteza quer saber se seu dinheiro se despende bem ou mal. Basta-me a mim dizer-vos isto e depois escrever tudo o que se passar assinado pelos quatro Sua Alteza manda ou um dos examinadores. Creio que haverá mister mais examina do que nenhum dos outros que é o Frei Henrique, por que me dizem que sabe “mui” pouco e, na verdade, ele me tem um jeito disso posto que ele não haja de responder no argüir. Eu verei o que ele tem no ventre terça-feira [20] deste fevereiro saindo eu de dizer missa em São Domingos na capela de São Tomás me veio o prior do convento, que é grande amigo e padre espiritual de mestre André, a louvar esta santa obra que Vossa Alteza tinha feito e esta muito mias dizendo-me vtinãm at que vtinãm celsitudo. S. Sempre sic fecisset ab inito quando instituit mittere istos mostros religiosos in domum istam quia [?] si ita fuisset frater Christophorus et frater bernardus non degenerassente a ventre et profecissent in moribus et in litteris e outras muitas coisas por aqui. Eu escrevo ao feito com o traslado da carta que a certos que lá estão em Flandres não dê nada até não virem que re pon der argüir, e assim será feito. Bem sei que “mias” de meia dúzia hão de ir fora deste ferro e muitos daqui por diante se bem trabalhavam hão de trabalhar dobrado quando virem que lançam outros fora. Por isso não se pode isto acabar se não já depois da Páscoa. Eu fiquei muito bem edificado dos frades de São Domingos, por que todos aceitaram o negócio de muito boa vontade de que muitos outros não foram contentes, porém é mister que o sofram.

Ontem, veio a mim Alonso de Sevilha e me mostrou na carta que de lá lhe escrevem em que lhe dizem que esse ladrão de pesqueira diz que ele vinha por comissão dele que com esses pilotos ele diz [?] coisas: a primeira, que o que deve na casa dia por dia o pagara que nunca deve queira que ele haja de deixar de pagar o que seu feitor tomou em seu nome crédito; a segunda que se pesqueira nem outra pessoa sou ber [sic] sem poder mostrar comissão sua nem manda do nem jeito, nem modo disso que ele quer ir lá a pôr a cabeça no cutelo que aqui não sente outra coisa se não a difamação em que o puseram por que quando não tratar em Portugal que tratava. Em outras partes, porém, que não queira ser notado de fazer tal desserviço contra Vossa Alteza, cujo ele sempre foi servido e será isto me pediu que escrevesse a Vossa Alteza. Eu já por outras lhe escrevi que isto me parecia que entrava outra pessoa de outra qualidade a qual eu ando para saber nesta cidade e pelos sinais que eu acho parecer me ser alguma coisa eu lhe dizia, em outra que um mercador desta cidade, chama do Pero Prevoste [?], que é o que pede a carta de marca sobre a nau que está ou foi a Diu tem um outro irmão, que chamam Roberto Prevoste, o qual haverá meses que veio a mim e me perguntou se era verdade que eram lá presos. Eu lhe disse que se ele medisse maldito seja o diabo mais do que é, por que eu e meu irmão mandávamos catar estes homens para os mandarmos a Diu a catar os outros que lá estão, por que eles houveram cartas este ano pelas naus que vi eram, em as quais veio um francês que lá era. Em outro navio desta “costa”, que se lá perdeu, em que lhe mandavam o que por outras lhe escrevi, este me jurou que Alonso não sabia parte disso em parte nem em arte se assim é não sei. Porém, ele diz que se acharem coisa alguma contra ele que ele se irá pôr ao cutelo. Disso não vejo melhor expediente que se fazer justiça de quem e também se as pessoas são sem culpa não lhes dar vexação, por que segundo ele diz, sempre há de ser vir a Vossa Alteza, cuja vida e esta do nosso Senhor acrescente, as sim como eu meus fracos sacrifícios lhe peço deste Ruão, hoje, 29 de fevereiro de 1532.

Senhor, hoje neste dia, estando escrevendo esta, veio a mim o dito Alonso e me disse como vinha de casa de um senhor desta terra, que chamam mansieur de Sant Pierre, o qual é sub lugar tenente do almirante, o qual almirante é Governador [?] dalphim, que é Governador deste ducado e […] Tenente, lhe dissera como um gentil homem chamado [(?)…] de Runhac, houvera licença [sic] do rei para ir o [sic] Brasil a povoar a terra e este é o que, há muitos dias que anda, após este árbitro, e que o dito Runhac não poderá haver a dita licença ao almirante sem que desse fiança a não ir às terras de Vossa Alteza e que o dito Runhac se partira daqui quando aquilo vira e que de pois o rei o mandara chamar e que o almirante lhe dera a licença. Eu, hoje, nesta dia, contei isto a Honorato e ele me disse que não era verdade, que lha dera sei, de certo, que falou o João Ango sobre lhe querer comprar os quatro navios seus. Ele respondeu ao corretor coisas, a saber: que queira dinheiro de contado e “mias” que ele tinha feito saber a Vossa Alteza se os queria e que não podia até não ver a resposta, por que já D. Antônio escrevera sobre isto, porém não sei se lhe dera dinheiro de conta do se lhos vendera, de pois se foi os herdeiros de Ganigata e fez cercado com eles e como quer que seja ele tornou a dar cem cruzados aos da Ganigata para que lhe soltassem seu mercado, que é aparência grande do que diz Honorato, que o Almirante não lhe quis dar licença se não dando fiança. Eu já lhe descrevi o que me parecia acerca disto, e que comprando estes navios e outros quatro ou cinco dentro de um ano seria grande serviço de Vossa Alteza e cada ano secretamente compra pares dos maiores que cá houvesse como quem não quer a coisa e se estes se não compram. Eu “hei” medo que o João Ango não se meta em ir à Índia ou a povo ar [sic] o que digo, isto tudo escrevo sub correptione melioresis indicii do mais Honorato o dirá a Vossa Alteza ele está de par tida para lá e é despacha do de todo pelo qual escreve rei, tudo o que mais sobre vier. De Ruão, hoje, primeiro de março de 1532.

Criado de Vossa Alteza

Gouveia Doutor

o Rei D. João 3º

Carta do Doutor Gouveia ao rei sobre uns presos franceses que se prenderam no Brasil e levaram um frade para irem lá fundar e das coisas que estes fizeram nos brasis por que os prenderam, escrita no ano de 1532, ao primeiro de março em Ruão.

Ao primeiro de março de 1532.

Mestre Diogo de Gouveia, de primeiro dia de março passado, que me deu o rei aqui em Setúbal a 20 de abril.

A el-rei nosso senhor.

Extraído de Bonavides, Paulo. e Amaral, Roberto. Textos Políticos da História do Brasil. Brasília. Senado Federal, Conselho Editorial, 2002. págs. 145-149. Que por sua vez o fizeram de SANTOS, Tapajós Costa. História Administrativa do Brasil. Fundação Centro de Formação do Servidor Público/Ed. da Universidade de Brasília, 1983. Págs. 131-134. O original encontra-se no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Corpo Cronológico, Parte 1, março nº 46, doc. nº 64.