Portaria CG 20/2012

PORTARIA Nº 20/2012

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a investidura de ALTAIR DE ALMEIDA CORREA na delegação correspondente ao 3º Tabelião de Notas da Comarca de São José do Rio Preto, em 26 de setembro de 2011, com o que se extinguiu a delegação antes conferida ao delegado relativa ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Guararapes;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 1994/524 – DICOGE – 3.1 o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

CONSIDERANDO a vacância da delegação correspondente ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Guararapes, já declarada em 26 de setembro de 2011, sob o número 1495, pelo critério de Provimento, conforme o decidido nos autos do Processo CG nº 2011/551 DICOGE 1.

R E S O LV E :

DESIGNAR para responder pela delegação vaga em referência, excepcionalmente, no período compreendido entre 26/09 e 16 de outubro de 2011, o Sr. ALTAIR DE ALMEIDA CORREA, Delegado do 3º Tabelião de Notas da Comarca de São José do Rio Preto; e a partir de 17 de outubro de 2011 o Sr. ROBSON HENRIQUE SIMÃO, Preposto Escrevente da Unidade vaga em questão.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 13 de abril de 2012. (D.J.E. de 23.04.2012)

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LRP – Art. 226

Art. 226 – Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.

  • Editar localmente.
  • Vide → art. 167, I, 28, → art. 215,  § 5º, → art. 288-A,  § 4o , I.
  • Usucapião. Reserva legal – prévia averbação. A averbação de reserva legal que não é condição para o registro de usucapião. AC 0000003-17.2010.8.26.0450, PIRACAIA, j. 28.7.2011, DJE 6.10.2011, rel. des. Maurício Vidigal.

EPP – Empresa de pequeno porte

EPP – Empresa de pequeno porte – alteração de denominação social.

As alterações de denominação social decorrentes do enquadramento ou desenquadramento de empresas no regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte – ME ou EPP, serão feitas com base em certidão da JUCESP ou cópia autenticada da declaração de enquadramento/reenquadramento/desenquadramento devidamente registrada no órgão do Registro do Comércio.

  • Fundamento legal para a exigência: → art. 246,  §1º, da Lei 6.015, de 1973 c.c. com art. 72 da Lei Complementar 123, de 2006.