Custas & Emolumentos SP

Selos
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Aqui se acham os diplomas legais, tabelas, acordos, decisões administrativas relativas a custas e emolumentos no Estado de São Paulo.

O objetivo de conglomerar o material deste acervo, visa a facilitar a pesquisa em tema de reconhecidas dificuldades.

Sinta-se à vontade para me contatar no endereço que se pode localizar em http://www.quinto.com.br.

Agradeço a especial colaboração que nos foi prestada pela acadêmica Nataly Cruz, que digitalizou e preparou o material aqui divulgado.

Sérgio Jacomino, Org.

Tabela de Custas e Emolumentos em Vigor.

Quadro normativo em vigor.

Pareceres

  • PMCMV – Plano Minha casa – Minha Vida – Emolumentos – Parecer. Prof. Dr. Tercio Sampaio Ferraz Junior, Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Prof. Dr. Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
  • – PMCMV – emolumentos – impactos – FGV. Parecer sobre Impactos do Programa “Minha Casa, Minha Vida” nos Serviços de Registro Imobiliário. Fundação Getúlio Vargas. Ricardo Simonsen, Francisco Eduardo Torres de Sá, Antonio Carlos Kfouri Aidar, Fernando Celso Garcia.

STF e outras cortes – emolumentos – natureza jurídica

  • → Thesaurus jurisprudêncial. Nesta coletânea, confira as decisões do STF e do TJSP (Corregedoria-Geral) que se referem à natureza jurídica dos emolumentos extrajudiciais.

Tabelas antigas

1975 – 1978(9)

1980 – 1989

1990 – 1999

Década de 2000

Leis revogadas

Década de 1950

Década de 1960

  • Decreto-Lei de 22 de dezembro de 1969.

Década de 1970

  • Decreto-Lei 203, de 25 de março de 1970.
  • Decreto 52.425, de 25 de março de 1970.  Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, nos termos e para os fins dos artigos 254 e 259 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 1969, e do Decreto-Lei 203, de 25 de março de 1970 (DOE 26/03/1970) (DOE 04/04/1970 – Ret.) (DOE 09/04/1970 – Ret.)
  • Decreto 52.526, de 15 de setembro de 1970. Altera o Decreto nº 52425, de 25/03/1970 (DOE 16/09/1970).
  • Lei 10.394 de 16 de dezembro de 1970. Artigo 52 – Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, dá nova redação ao artigo 18, inciso II, e revoga a Lei nº 5174, de 1959 e o Decreto-Lei de 22/12/1969 (DOE 17/12/1970).
  • Decreto 52.705, de 11 de março de 1971. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais. Revogados os Decretos nº 52425, de 1970 e nº 52526, de 1970 (DOE 13/03/1971).
  • Resolução – Executivo 48 de 26/10/1971. Suspende por inconstitucionalidade, as expressões “e leilões judiciais” constantes do artigo 37, do Decreto-Lei 203, de 25 de março de 1970, do Estado de São Paulo. (DOU 27/10/1971, p. 8683).
  • Decreto 52.839 de 30 de novembro de 1971. Regulamenta o artigo 45 do Decreto-Lei 203, de 25 de março de 1970. Dispõe sobre complementação da renda minima das serventias de justiça não oficializadas do Estado. (DOE 01/12/1971) (DOE 02/12/1971 – Ret.) (DOE 04/12/1971 – Republicação na integra).
  • Decreto 52.839, de 30 de novembro de 1971.
  • Decreto 52.869 de 19 de janeiro de 1972. Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 52705, de 11/03/1971; retroagindo seus efeitos a partir de 1/1/1971 (DOE 20/01/1972).
  • Resolução – Executivo 8, publicada no DOE de 9/2/1972.
  • Resolução – Executivo SF 24 de 13 de setembro de 1972. Estabelece o modo e a forma de pagamento de emolumentos devidos pelo Estado, nos termos do § 3º do artigo 2º, do Decreto-Lei 203, de 25 de março de 1970, revogada a a Resolução nº 8, publicada no DOE de 09/02/1972 (DOE 14/09/1972).
  • Decreto 2.383 de 11 de setembro de 1973. Aprova modelo de impresso para a apresentação de relatório de que trata o § 2º do artigo 2º, do Decreto nº 52839, de 30/11/1971 (DOE 12/09/1973).
  • Decreto 3.707, de 21 de maio de 1974. Substitui a Tabela 14 – Dos Escrivães do Registro Civil das Pessoas Naturais, aprovada pelo Decreto nº 52.705, de 11/03/1971 (DOE 22/05/1974).
  • Decreto 5.857 de 11 de março de 1975. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais; Revoga os Decretos nº 52705, de 11/03/1971 e nº 3707, de 21/05/1974 (DOE 16/03/1975) (DOE 21/05/1976 – Ret.) (DOE 22/05/1976 – Ret.).
  • Decreto 6.301 de 13 de junho de 1975. Dá nova redação ao artigo 3º, “caput”, do Decreto nº 5857, de 11/03/1975, retroagindo seus efeitos a 12 de março (Arrecadação nos feitos e recursos) (DOE 14/06/1975).
  • Decreto 7.246 de 10 de dezembro de 1975. Acrescenta novas disposições ao Decreto nº 5857, de 11/03/1975) (Custas e Emolumentos) (DOE 11/12/1975).
  • Decreto 9.555 de 4 de março de 1977. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 05/03/1977).
  • Decreto 9.752 de 27 de abril de 1977 Altera a redação do artigo 3º, “caput” do Decreto nº 9555, de 1977, no que diz respeito às custas arrecadadas pelo Estado (DOE 28/04/1977).
  • Resolução – Executivo 64 de 21/09/1977 Suspende, em parte, por inconstitucionalidade, a execução de expressão constante do § 1º do artigo 21 do Decreto-Lei 203, de 25 de março de 1970, do Estado de São Paulo. (DOU-I 22/09/1977).
  • Ofício 75 de 8 de junho de 1978. Cópia da Resolução nº 64, de 19/09/1977, suspendendo a execução da expressão “nos recursos extraordinários ou” constante do § 1º do artigo 21 do Decreto-Lei 203, de 25 de março de 1970. A Resolução nº 64, de 19/09/1977 do Senado Federal suspende a execução da expressão nos recursos extraordinários ou… Constante do § 1º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 203, de 1970, julgadas inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (Regimento de Custas e Emolumentos) (DOE 09/06/1978, p. 59) .
  • Decreto 11.142 de 13 de fevereiro de 1978. Altera disposições das Tabelas anexas ao Decreto nº 9555, de 1977 (DOE 14/02/1978).
  • Decreto 13.138 de 15 de janeiro de 1979. Dispõe sobre as taxas de emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (DOE 16/01/1979).
  • Decreto 12369 de 2 de outubro de 1978. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, revoga os Decretos nº 5857, de 1975, nº 7246, de 1975 e nº 9555, de 1977.

Década de 1980

  • Decreto 14.716 de 5 de fevereiro de 1980. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 06/02/1980).
  • Decreto 14.719 de 8 de fevereiro de 1980. Altera as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (Tabela 10 e Tabela 14). (DOE 09/02/1980).
  • Decreto 16.685, de 26 de fevereiro de 1981. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, revoga o Decreto nº 14716, de 1980 (DOE 27/02/1981, p. 2) . Vide declaração de inconstitucionalidade. STF → PDF logo Rp 1094-SP, j. 8.8.1984, Rel. Min. Soares Munoz. Relator para acórdão Min. Moreira Alves. Pleno.
  • Decreto 17354 de 21 de julho de 1981. Retifica e dá nova redação às Tabelas 10 e 11, aprovadas pelo Decreto nº 16685, de 26/02/1981 (DOE 22/07/1981, p. 1) .
  • Decreto 17.699 de 16 de setembro de 1981. Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11 e 12, aprovadas pelos Decretos nº 16685, de 1981 e nº 17354, de 1981 (DOE 18/09/1981, p. 1) .
  • Decreto 19.275 de 12 de agosto de 1982. Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14, aprovadas pelos Decretos nº 17699, de 16/09/1981, nº 17354, de 21/07/1981 e nº 16685, de 26/02/1981 (DOE 13/08/1982, p. 1) .
  • Despacho do Governador de 6 de agosto de 1982 – processo em que é interessado o Tribunal de Justiça, sobre o Projeto de lei alterando dispositivos do Decreto-Lei 203, de 25 de março de 1970 (Regimento de Custas e Emolumentos) (DOE 07/08/1982, p. 4).
  • Decreto 19.275, de 12 de agosto de 1982 (DOE 06/07/1983, p. 1)
  • Decreto 21.052 de 5 de julho de 1983. Altera as Tabelas nº 10, 11, 12, 13 e 14, anexas ao Decreto nº 19275, de 12/08/1982 (DOE 06/07/1983, p. 1)
  • Lei 4.476 de 20 de dezembro de 1984. Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos. REVOGA o Decreto-Lei 203, de 25 de março de 1970 (DOE 21/12/1984, p. 2)
  • Lei 4.575, de 30 de maio de 1985.
  • Decreto 23.703, de 25 de julho de 1985. Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Fundo de Assistência Judiciária da PGE (artigo 7.º da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984), Assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados.
  • Lei 4.825, de 8 de novembro de 1985

Década de 1990

  • Lei 6.374, de 1 de março de 1990. Institui a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, como instrumento de atualização de receitas do erário estadual de SP.
  • Decreto 33.917, de 4 de outubro de 1991Decreto 33.917, de 4 de outubro de 1991. Dispõe sobre a atualização dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, que trata do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos.
    • Decisão da CGJSP de 4/1/1991.
    • Processo CG SJ-246 012/91.
  • Lei 7.527, de 30 de outubro de 1991
  • Lei 9.250, de 14 de dezembro de 1995 (art. 4º)
  • Decreto 43.048, de 22 de abril de 1998– Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições, referente aos Serviços de Registro de Imóveis.
  • Decreto 43.980, de 7 de maio de 1999. Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referentes aos Serviços Notariais.
  • Decreto 32.635, de 23 de novembro de 1990. Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis “causa mortis” e por doação e das custas, emolumentos e contribuições, devidas aos tabelionatos e cartórios de registro de imóvel.
  • Lei 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ( artigos 2º e 3º)

    Década de 2000

    Lei 10.710, de 29 de dezembro de 2000 (artigos 4º, 5º e 7º).

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