Decreto 32.635, de 23 de novembro de 1990

Decreto 32.635, de 23 de novembro de 1990

Decreto nº 32.635, de 23 de novembro de 1990. Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis “causa mortis” e por doação e das custas, emolumentos e contribuições, devidas aos tabelionatos e cartórios de registro de imóvel

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