Decreto 33.917, de 4 de outubro de 1991

Decreto 33.917, de 4 de outubro de 1991

Decreto nº 33.917, de 4 de outubro de 1991. Dispõe sobre a atualização dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, que trata do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos.

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