ITBI e ITCMD – São Paulo

Impostos, taxas e contribuições

deathbytaxes

Things as certain as death and taxes, can be more firmly believed. (DEFOE. Daniel. The Political History of the Devil, 1726).

In this world nothing can be said to be certain, except death and taxes (FRANKLIN, Benjamin. Carta a Jean-Baptiste Leroy, 1789 in The Works of Benjamin Franklin, 1817)

Para os registradores e notários bandeirantes, destacamos abaixo o elenco de normas, regulamentos e decisões concernentes aos tributos municipais e estaduais incidentes na transmissão de bens imóveis e direitos relativos – ITBI e ITCMD.

Qualquer sugestão, dúvidas ou incorreções, sinta-se à vontade para contatar-me – http://www.quinto.com.br

Sérgio Jacomino, Org.

→ SISA – nota destinada a pesquisadores: A chamada “sisa” dos bens de raiz foi criada por Alvará de 1809 (cf. DEODATO, Alberto. Manuel de Ciência das Finanças, São Paulo: Saraiva, 1963, p. 261). Tributo arrecadado pela Fazenda Nacional, passou posteriormente à competência impositiva dos Estados (art. 9º, § 1º, da Constituição de 1891, chegando em curto período, a pertencer aos municípios (Emenda Constitucional n.º 5, de 1961, até Emenda Constitucional n.º 18, de 1965).

Constituição Federal de 1988

Legislação Estadual de São Paulo

  •  – Lei 7.847, de 11 de março de 1963. Dispõe sobre a prova de pagamento de ITBI atribuído aos Municípios pela EC 5, de 21.11.1961.
  •  – Decreto 32.935. de 1990. Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Causa Mortis” e por doação e das custas, emolumentos e contribuições, devidas aos tabelionatos e cartórios de registro de imóvel;
  • – Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (DOESP de 29.12.200) com as alterações da Lei 10.992, de 21.12.2001.
  • – Decreto 45.837, de 4 de Junho de 2001 (DOESP de 5.6.2001).
  • – Decreto nº 46.655, de 1 de abril de 2002
  • – Portarias CAT e demais atos normativos.
  • – Decisão Normativa CAT n. 10, de 22.6.2009. ITCMD – Extinção de usufruto por morte do usufrutuário – Não ocorrência do fato gerador do imposto. Vide Decisão CAT 3/2010, abaixo.
  • Decisão CAT Decisão Normativa CAT/SP nº 3, de 26.02.2010 – D.O.E.: 27.02.2010. ITCMD – Extinção de usufruto – Não ocorrência do fato gerador do imposto – Doação de bem imóvel com reserva de usufruto – Hipótese não compreendida na isenção constante do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000 – Imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação – Exigência do recolhimento da parcela restante do imposto, quando da morte do usufrutuário ou da renúncia ao usufruto.
  • – Decreto Estadual 55.002, de 2009. Decreto 55.002, de 9 de novembro de 2009 (DOE de 10/11). → Vide alterações dos Decretos 49.015, de 06-10-2004 (DOE 07-10-2004).
  • – Decreto Estadual 56.588, de 24 de dezembro de 2010. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de Abril de 2002.
  • – Decreto nº 56.693, de 27 de janeiro de 2011. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de Abril de 2002.
    • De acordo com a Circular Notarial nº 1317/11 da CNB-SP, o Decreto supracitado trouxe como principais alterações: “nos casos de transmissão causa mortis ou doação extrajudicial realizada no Estado de São Paulo, o contribuinte deverá apresentar declaração instruída com os elementos necessários à apuração do imposto diretamente ao tabelião, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e este certificará a veracidade do valor dos bens e direitos informados pelo contribuinte, de que foi efetuado o recolhimento do imposto e apresentar à Secretaria da Fazenda cópia das escrituras lavradas e manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte e apresentá-la ao Fisco quando solicitado. Nos casos de transmissão causa mortis ou doação extrajudicial realizada fora do Estado de São Paulo, o contribuinte deverá apresentar declaração instruída com os elementos necessários à apuração ao posto fiscal indicado na disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Nos casos de isenção do ITCMD de imóveis, de que trata as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 6º do RITCMD, deve ser considerado o valor total e as características de cada i móvel e não o valor correspondente ao quinhão de cada herdeiro ou legatário;
  •  – Portaria CAT 29/2011, de 4.3.2011. (DOE. 05.03.2011). Altera a Portaria CAT–15/03, de 6–2–2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD e dá outras providências.
  •  – Decisao Normativa CAT 4, de 24-11-2016 (DOE.25.11.2016). ITCMD – Isenção – Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Ocorrência de apenas um fato gerador. Vide texto renderizado.

Legislação Municipal

1989

  • – Lei 10.721, de 27 de janeiro de 1989. Institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
  •  – Lei 10.819 de 28 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal e dá outras providências.

1991

  • – Lei 11.154, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.

1994

  • Lei 11.632, de 22 de julho de 1994. Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada a população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação; e dá outras providências. Nota: cfr. art. 19 que trata de isenção do ITBIIV na primeira aquisição de unidades habitacionais financiadas de conformidade com a Lei.

2000

2002

  • – Lei 13.402, de 5 de agosto de 2002.
  •  – Decreto 42.396, de 17 de setembro de 2002. Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.
  •  – Decreto 42.478, de 7 de outubro de 2002. Regulamenta o § 2º do artigo 3º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, o qual dispõe sobre providências a cargo de notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, na hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI-IV.

2005

  • – Decreto 46.228, de 23 de agosto de 2005. Regulamento do Imposto sobre transmissão “inter-vivos”(ITBI-IV)
  • – Portaria SF 81, de 2005, de 5 de setembro de 2005. Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária (DTI) e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) , relativos ao Imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI-IV), nos termos do artigo 2º do Decreto Decreto 46.228/2005.

2006

  • – Lei  14.256, de 29 de dezembro de 2006. Altera, dentre outros, o Capítulo III – Imposto Sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.

2008

2009

  • – Decreto 50.500, de 16 de março de 2009. Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. Vide os artigos 106 e seguintes do Capítulo IV – Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.

2010

2011

2014

  •  – Decreto 55.196, de 11 de junho de 2014. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.
2015

Decisões administrativas

  • ITBI – Incorporação imobiliária. Fato gerador. Consulta respondida pelo Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da PMSP, acerca da incidência de ITBI sobre unidades autônomas oriundas de incorporações imobiliárias. Diário Oficial do Município de SP de 19 de março de 2009.

Decisões jurisdicionais

Os decretos municipais, acima indicados, motivaram a propositura de várias ações de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que preveem e fixam obrigações acessórias para notários e registradores. Para uma visão panorâmica do problema, acesse aqui.