Lei 938, de 18 de agosto de 1904

Lei 938, de 18 de agosto de 1904

Lei 938, de 18 de agosto de 1904. Criação de ofícios de Registro especial de títulos, atos, contratos, documentos e demais papéis na Capital de São Paulo e na cidade de Santos. Vide decreto regulamentador (Decreto 1.394, de 31 de agosto de 1904).

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