Lei 173, de 10 de setembro de 1893.

Lei 173, de 10 de setembro de 1893.

Lei n° 173, de 10 de setembro de 1893. Regula a organisação das associações que se fundarem para fins religiosos, Moraes, scientificos, artísticos, políticos ou de simples recreio, nos termos do art. 72, § 3º, da Constituição.

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