Lei Federal 973, de 2 de janeiro de 1903

Lei Federal 973, de 2 de janeiro de 1903

Lei Federal 973, de 2 de janeiro de 1903. Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papeis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias.

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