Repositório eletrônico

Repositório eletrônico de diplomas legais utilizados como fonte de pesquisa e desenvolvimento das matérias do o site.

  • Coleção das leis – 1855. Coleção das leis do Império do Brasil – 1855. Tomo XVI – Parte I. Nesta coletânea, destaca-se a disposição legal que prevê a nulidade do contrato de compra e venda de bens de raiz cujo valor excedesse a duzentos mil réis (art. 11 da Lei 840, de 15 de setembro de 1855).
  • Debêntures. Legislação, jurisprudência e comentários.

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