CGJSP Provimentos 2013

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2013

PROVIMENTO CG 09/2013. Altera a redação do item 112, da Subseção III, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Poderão ser averbados: a) os “Termos de Responsabilidade pela Preservação de Florestas”, emitidos pelo IBDF, com a anuência do proprietário; b) o “Instrumento de Deferimento da Regularização de Posse”.

PROVIMENTO CG 10/2013. As Serventias de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo deverão, por meio do sistema eletrônico a ser acessado sob o domíniowww.oficioeletronico.com.br, fornecer as certidões digitais dos imóveis de titularidade da administração direta, das autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, ou seja, das entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado de São Paulo.

PROVIMENTO CG 18/2013. Tabelionato de protesto. NSCGJSP. Horário de funcionamento – sustação de protesto. Altera a redação do item 3 do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ao qual acrescentado, ainda, os subitens 3.1. e 3.2.

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CGJSP Provimentos 2012

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2012

PROVIMENTO CG 01/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Mauá.

PROVIMENTO CG 03/2012. Altera a redação do subitem 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas deServiço da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a constar a seguinte redação: “Os registros de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição, salvo quando os titulares de delegação, por consenso unânime e mediante autorização do Corregedor Permanente, estabelecerem central de atendimento e distribuição, mantida direta e pessoalmente pelos registradoresda Comarca.

PROVIMENTO CG 04/2012. Revoga o Provimento CG 03/2012.

PROVIMENTO CG 05/2012. Altera a redação do item 42.3 da Seção V do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Dependerá também de autorização do INCRA a aquisição de mais de um bem imóvel rural, com área não superior a 3 (três) módulos, feita por uma pessoa física estrangeira residente no Brasil, apenas se a soma das áreas totais dos imóveis exceder a 3 módulos.

PROVIMENTO CG 10/2012. Envio à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na forma e nos prazos estabelecidos pela CAT/ SP nº 21, de 27.02.2012, as informações de escrituras lavradas referentes à transmissão “causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo. Nas escrituras tornadas sem efeito, deverá o tabelião certificar os motivos, datando e assinando o ato, observado o Regimento de Custas.

PROVIMENTO CG 11/2012. Envio à Secretaria da Fazendado Estado de São Paulo, na forma e nos prazos estabelecidos pela CAT/ SP nº 21,de 27.02.2012, as informações de escrituras lavradas referentes à transmissão“causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo, arquivando-se o comprovante do envio da comunicação em pasta própria. Fica revogado o Provimento CG nº10/2012.

PROVIMENTO CG 13/2012. Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis.

PROVIMENTO CG 18/2012.  Modifica o Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para suprimir os itens 152/159, da subseções II e III, da seção V; alterar os itens 216 a 217.3, da subseção II, da seção VI, e introduzir a seção VII sob a epígrafe “Da Regularização Fundiária”. Regularização Fundiária. Demarcação urbanística. Legitimação de posse. Conjuntos habitacionais.

PROVIMENTO CG 23/2012. Modifica o subitem 104.1, da Subseção II, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: 104.1. Em caso positivo, a redução para cobrança dos emolumentos prevista no art. 290, da Lei nº 6.015/73, incidirá sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária.”

PROVIMENTO CG 25/2012. Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso.

PROVIMENTO CG 26/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Pindamonhangaba.

PROVIMENTO CG 27/2012. Altera a redação da alínea do item 14 da Seção V e da Seção VII, ambas do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte redação: “b) a indicação precisa das formas de pagamento admitidas e de suas condições, nos termos do item 26 e dos subitens 26.2. e 26.3., com a ressalva de que a escolha cabe àquele que for realizá-lo, ainda que permitida, a critério de cada Tabelião, a advertência a respeito do perigo representado pelo transporte de elevadas quantias em dinheiro, com recomendação à utilização dos outros meios de pagamento.”

PROVIMENTO CG 28/2012. Altera a redação do disposto no item 131 e seus subitens 131.1, 131.2, 131.3 e 131.4, da Subseção VIII, Seção VII, do Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: “131. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro na própria unidade extrajudicial onde se encontrar o assentamento.

PROVIMENTO CG 29/2012. Inclui o subitem 12.2.1, da Seção IV, do Capítulo XV, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: “12.2.1 No período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, no qual haverá suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, nos termos do Provimento CSM n° 1.948/2012, o prazo do protesto fluirá normalmente, exceto nos dias nos quais os tabelionatos de protesto resolverem pela não abertura dos serviços à população, conforme faculdade prevista no art. 2º da Portaria CG n° 77/2000.”

PROVIMENTO CG  32/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Itatiba.

PROVIMENTO CG 35/2012. Modifica a Subseção I, da Seção VI, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça , o item 211.3 – Quando do registro da incorporação ou instituição, deve ser exigida, também, prova de aprovação pelo GRAPOHAB, desde que o condomínio especial se enquadre em qualquer um dos seguintes requisitos (Decreto Estadual nº 52.053/2007 – art. 5º, inciso IV).

PROVIMENTO CG 36/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Mogi das Cruzes.

PROVIMENTO CG 39/2012. Modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Da função correcional; das disposições gerais; dos livros e classificadores obrigatórios e dos emolumentos, custas e despesas das unidades dos serviços notarias e de registro.

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CGJSP Provimentos 2010

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2010

Provimento CG 14/2010 – 15/07/2010, DJE 16/07/2010. Desde que o título não esteja ingressando pelo sistema on line, nos termos do convênio com a Justiça do Trabalho, será previamente preenchido formulário de apresentação em duas vias, uma para arquivamento e outra para ser devolvida como recibo, sendo de sua responsabilidade as informações consignadas, incluindo as características essenciais do título ou documento de dívida e os dados do devedor. Títulos que estejam sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pelo valor convertido na data da apresentação, como indicado pelo apresentante. Pode haver pagamentos na Vara ou no Tribunal Trabalhista, na hipótese do convênio.

Provimento CG 22/2010 – 07/11/2010. Certidão expedida com amparo no art. 615-A do Código de Processo Civil.

Provimento CG 25/2010 – 24/11/2010, DJE 01/12/2010. Qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixarão na sede da unidade, em lugar bem visível e franqueado ao público.

Provimento CG 26/2010 – 25/11/2010, DJE 01/12/2010. Os delegados do serviço de Registro de Imóveis deverão manter um livro, que poderá ser escriturado por ficha denominado Livro de Registro das Indisponibilidades, destinado ao registro dos ofícios da Corregedoria Geral da Justiça, de interventores e liquidantes de instituições financeiras em intervenção ou liquidação extrajudicial, e de outras ordens Judiciais comunicando a Indisponibilidade dos Bens.

Provimento CG 27/2010 – 09/11/2010, DJE 19/01/2011. Remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Itapevi.

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CGJSP Provimentos 2011

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2011

PROVIMENTO CG 02/2011 – Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Cravinhos.

PROVIMENTO CG 03/2011 – Altera a redação do subitem 25.1 da seção VII do capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: O interessado poderá fazer o pagamento em dinheiro, igualmente, pagamento eletrônico on line pelo sistema SELTEC (Sistema Eletrônico de Liquidação de Títulos em Cartório), também é aceito pagamento por meio de cheque visado e cruzado ou administrativo, emitido no valor equivalente ao da obrigação, devendo ainda estar em nome e à ordem do apresentante, e ser pagável na mesma praça, sem prejuízo das despesas comprovadas, custas, contribuições e emolumentos devidos, de responsabilidade do devedor, que deverão ser solvidos pelo interessado no mesmo ato, em apartado.

PROVIMENTO CG 04/2011 – Modifica o Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para alterar a redação do item 146- G, acrescentar novos subitens 146-G.1 e 146-G.2, renumerar os atuais subitens 146-G.1 e 146-G-2, passando a ser, respectivamente, os subitens 146-G.3 e 146-G.4, bem como acrescentar o item 146-H. Os serviços de registro imobiliário poderão emitir e os tabelionatos de notas, receber e arquivar certidões em formato eletrônico, com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a serem transmitidas por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administradas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e pelo Colégio Notarial do Brasil – Secção de São Paulo (CNBSP), que arcarão com custos e responsabilidades referentes às contratações, ao desenvolvimento, implantação e operação do respectivo sistema.

PROVIMENTO CG 05/2011 – Altera a redação do capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, modificando, na seção V, o item 14, alínea “b”: A transcrição integral do disposto no sub-item 25.1 infra, seguida da ressalva que, em se tratando de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, incidirá o disposto no art. 73 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (sem necessidade de sua transcrição), podendo haver a inserção , em caráter opcional a critério de cada tabelião, de um lembrete acerca do perigo representado pelo transporte de elevadas quantias em dinheiro, recomendando em tais casos, os outros meios de quitação.

PROVIMENTO CG 07/2011 – Acresce o subitem 47.5 à Seção III, Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: Da certidão de nascimento não constará referência à averbação de reconhecimento voluntário ou judicial de paternidade, mesmo quando se tratar de assento indiretamente afetado (descendente ou cônjuge).

PROVIMENTO CG 12/2011 – O interessado poderá fazer o pagamento de três formas: em dinheiro, mediante cheque (visado e cruzado ou administrativo) ou, ainda, por meio eletrônico on line (Sistema SELTEC -Sistema Eletrônico de Liquidação de Títulos em Cartório – mantido pelas instituições bancárias).

PROVIMENTO CG 19/2011 – Altera a redação do subitem 7.2 da Seção I do Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.  Os registros de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição.

PROVIMENTO CG 22/2011 – Inclui o subitem 19.1, na Seção II, do Capítulo XVIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. [Sociedades Corretoras de Seguros].

PROVIMENTO CG 27/2011 – Disciplina a distribuição das Corregedorias Permanentes nas unidades do Fórum da Comarca de Araçatuba, São Paulo.

PROVIMENTO CG 29/2011 – Nas Unidades Judiciais contempladas com sistema informatizado oficial que permita a utilização da ferramenta consistente na assinatura por certificação digital fica dispensada a certificação de autenticidade da assinatura do juiz. A autenticação terá validade perante todas as repartições públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelas serventias de justiça extrajudiciais. A mesma validade terá o documento emitido com assinatura por certificação digital.

PROVIMENTO CG 30/2011 – Torna obrigatório o uso do sistema da ‘penhora online’ no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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CGJSP Provimentos 2009

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2009

Provimento CG 01/2009 – 08/01/2009 – DOE 13/01/2009. Realizada penhora de bem imóvel, por termo ou auto, será expedida pelo escrivão, certidão de inteiro teor do ato, cabendo ao exeqüente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.

Provimento CG 04/2009 – 09/03/2009 – DOE 12/03/2009. É acrescido o item 2-A ao Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: para a formação do livro previsto na alínea “b” do item 1 deste Capitulo, fica autorizada a utilização de xerocópias dos testamentos.

Provimento CG 06/2009 – 13/04/2009 – DOE 14/03/2009. Institui e regulamenta sistema eletrônico, denominado Penhora OnLine, para averbações de penhoras de bens imóveis no fólio real.

Provimento CG 22/2009 – 17/08/2009 – DOE 18/08/2009. Os índios, não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo registrá-lo em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas.

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CGJSP Provimentos 2008

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Provimentos 2008

Provimento CG 16/2008 – 18/04/2008. Revoga o Provimento 08/2007. Solicitações encaminhadas a Corregedoria Geral da Justiça para comunicações genéricas de indisponibilidade de bens imóveis a oficiais registradores de imóveis, oriundas de autoridades judiciárias e administrativas deste e de outros Estados da Federação, serão transmitidas aos destinatários pelo “Portal do Extrajudicial”.

Provimento CG 29/2008 – 16/10/2008, DOE 20/10/2008. Registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais.

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CGJSP Provimentos 2007

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2007

Provimento CG 01/2007 – 03/01/2007. Recolhimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça que atuam nas execuções fiscais promovidas pelo Município de São Paulo junto à Vara das Execuções Fiscais da Capital.

Provimento CG 02/2007 – 17/01/2007 – DOE 29/01/2007. Cadastro pelos Ofícios de Justiça, no sistema informatizado oficial, com o número original do processo, gerando um número sequencial para cada um deles. Nos Ofícios de Justiça não informatizados com o sistema oficial ou não integralizados eletronicamente com o Ofício de Distiribuição. O Serviço Judicial de Distribuição informatizado pelo Sistema Integrado de Primeira Instância observará os grupos e classes de ações discriminados.

Provimento CG 03/2007 – 22/02/2007. Concessão de autorização de viagem a crianças e adolescentes pelas Varas da Infância e da Juventude.

Provimento CG 04/2007 – 01/03/2007. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Araçatuba.

Provimento CG 05/2007 – 26/03/2007. Licença prévia da autoridade competente para possuir, manter em depósito, transportar, ceder, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação. A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.

Provimento CG 06/2007 – 31/03/2007. Dispõe sobre a expedição de certidão criminal para fins eleitorais.

Provimento CG 07/2007 – 10/04/2007 – DOE 12/04/2007. Unificação dos Tribunais, Seção de Direito Privado e Falências, Seção de Direito Público e Meio Ambiente, Seção de Direito Criminal, Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Câmara Especial.

Provimento CG 08/2007 – 10/04/2007 – DOE 13/04/2007. A suspensão das comunicações de indisponibilidade de bens a oficiais registradores de imóveis, oriundas de autoridades judiciárias e administrativas deste e de outros Estados da Federação, perdurará até a informatização dos procedimentos necessários ao atendimento adequado das solicitações.

Provimento CG 09/2007 – 16/04/2007. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, apenas para os cartórios que não estejam informatizados. Guarda da “Folha do Diário Oficial” correspondente à publicação das intimações do respectivo ofício de justiça, apenas para os cartórios que não estejam informatizados.

Provimento CG 10/2007 – 12/04/2007. Partilha de competência das Câmaras. Remessa dos feitos em grau de recurso à segunda instância deverá ser observada a partilha legal e regimental de competência das Câmaras do Tribunal de Justiça, fazendo-se a remessa dos autos aos seguintes endereços.

Provimento CG 11/2007 – 25/04/2007. As petições e demais feitos serão distribuídos, registrados e encaminhados, preferencialmente, na respectiva ordem de protocolo ou entrada. As petições iniciais, referentes a acidentes do trabalho, serão distribuídas, registradas e encaminhadas, preferencialmente, na respectiva ordem de protocolo ou entrada.

Provimento CG 12/2007 – 07/05/2007. Normatização administrativa. Padrões necessários ao atendimento. Afixação na sede da unidade, qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro.

Provimento CG 13/2007 – 15/05/2007. Regulamenta o reconhecimento de firma por autenticidade em vários documentos da mesma pessoa física ou representante de pessoa jurídica, mediante aposição de uma só assinatura.

Provimento CG 14/2007 – 30/05/2007. Suprime o subitem 32.2.6, da Seção III, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 15/2007 – 13/06/2007. Fixa prazos para cadastramento, registro de andamento, de local físico e de fase processual no sistema informatizado oficial.

Provimento CG 16/2007 – 18/06/2007. Nas serventias que possuam o Sistema Informatizado das Varas de Execução Criminal – SIVEC, é obrigatório o lançamento de todos os andamentos do processo no sistema.

Provimento CG 18/2007 – 19/06/2007.  Uso facultativo de etiquetas adesivas na escrituração do reconhecimento de firma por autenticidade.

Provimento CG 19/2007 – 12/07/2007. Poderá qualquer interessado acessar gratuitamente o website “notarialnet.org.br”: para obter informação sobre a eventual prática dos atos, que indicará, em caso positivo. o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data em que isto ocorreu e ainda o respectivo número do livro e folhas.

Provimento CG 20/2007 – 13/07/2007 – DOE 18/07/2007. O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato são atos insuscetíveis de registro, admitindo-se a averbação do protesto contra alienação de bens diante de determinação judicial expressa do juiz do processo.

Provimento CG 21/2007 – 23/07/2007 – DOE 26/07/2007. Tombamento provisório e definitivo de bens imóveis.

Provimento CG 23/2007 – 31/07/2007 – DOE 01/08/2007. Revoga o Provimento CGJ n. 23/98, com supressão do item 119 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 29/2007 – 04/10/2007 – DOE 09/10/2007.  Tabeliães e registradores do Estado de São Paulo, que observem, provisoriamente, até regulamentação futura, em relação aos documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário.

Provimento CG 32/2007 – 11/12/2007 – DOE 13/12/2007. Os serviços de registro imobiliário poderão emitir e os tabelionatos de Notas, receber e arquivar, na Comarca da Capital, certidões em formato eletrônico, com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a serem transmitidas por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administradas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e pelo Colégio Notarial do Brasil, Secção de São Paulo (CNB-SP).

Provimento CG 36/2007 – 14/12/2007 – DOE 21/12/2007. Racionalização dos serviços forenses.

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