CGJSP Provimentos 2006

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2006

Provimento CG 01/2006 – 28/03/2006. O livro “Registro de Sentenças”, nos Ofícios de Justiça informatizados com o sistema da PRODESP.

Provimento CG 02/2006 – 26/01/2006. Remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Socorro.

Provimento CG 03/2006 – 16/02/2006. Remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Rio Claro.

Provimento CG 04/2006 – 14/03/2006. Fluência de prazo comum às partes será concedida pelo Diretor de Serviço do Oficio de Justiça ou pelo Escrevente responsável pelo atendimento, vista de autos em cartório fora do balcão pelo periodo de 45 minutos, mediante controle de movimentação fisica.

Provimento CG 05/2006 – 29/03/2006. Remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Penápolis.

Provimento CG 06/2006 – 06/04/2006 – DOE 10/04/2006. É vedado o apontamento de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, ou por fraude, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval. Pagamento do título, quando se tratar de valor superior ao correspondente a 50 (cinqüenta) UFESP’s.

Provimento CG 07/2006 – 11/04/2006. O “Centro de Visitas Assistidas do Tribunal de Justiça – CEVAT”

Provimento CG 08/2006 – 18/04/2006 – DOE 20/04/2006. Incineração de selos antigos, cujos modelos foram modificados e que estão fora de uso.

Provimento CG 09/2006 – 18/04/2006. Atualização do Termo de Adoção Conjunta de Procedimentos Administrativos e Cartorários.

Provimento CG 10/2006 – 27/04/2006. Retificar o subitem 10.2.2, do item 10, do Capítulo II Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: processos criminais.

Provimento CG 11/2006 – 10/05/2006. É expressamente proibida a entrega de armas apreendidas e confiadas à “Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos”, mesmo que a título de depósito, para qualquer pessoa ou instituição”

Provimento CG 12/2006 – 23/05/2006. A carta precatória e de ordem serão confeccionadas em 3 (três) vias, servindo, uma delas, de contrafé. A taxa judiciária é devida em razão do cumprimento e seu pagamento deverá ser demonstrado, até o momento da distribuição, mediante a juntada da 1ª via original do respectivo comprovante de recolhimento.

Provimento CG 13/2006 – 29/05/2006 – DOE 01/06/2006. Do Registro Central de Testamentos.

Provimento CG 14/2006 – 12/06/2006 – DOE 19/06/2006. Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

Provimento CG 15/2006 – 21/06/2006. Remanejamento da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária das Varas de Execução Penal das Comarcas de Araçatuba, Bauru, Campinas, Guarulhos, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, São Vicente, Taubaté e Tupã.

Provimento CG 16/2006 – 03/07/2006. Sentença condenatória cível.

Provimento CG 17/2006 – 20/07/2006. Averbação da sentença concessiva de adoção do maior.

Provimento CG 18/2006 – 28/07/2006. O relacionamento entre as Varas Especiais da Infância e da Juventude e Varas da Infância e da Juventude da Capital com o “Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte da Cidade de São Paulo” será feito através de um Juiz especialmente designado para tanto, denominado Juiz Administrador.

Provimento CG 19/2006 – 01/08/2006. O registro imobiliário de incorporação e instituição de condomínios especiais, sujeitos, no caso, à aprovação do GRAPROHAB.

Provimento CG 20/2006 – 17/08/2006. Nos processos findos, as importâncias apreendidas com decreto de perdimento ou que remanesçam nos autos sem reivindicação, conforme a regência da lei processual penal, deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional pelo Juízo competente.

Provimento CG 21/2006 – 17/08/2006. Penhora OnLine.

Provimento CG 22/2006 – 27/09/2006. Autorização para cremação ou incineração de ossadas identificadas e não reclamadas, depositadas em ossário geral dos Cemitérios Municipais.

Provimento CG 23/2006 – 16/10/2006. Disciplina as classes a serem utilizadas no programa informatizado a ser implantado pela Prodesp nas Varas da Infância e Juventude.

Provimento CG 24/2006 – 11/10/2006. Disciplina as anotações e comunicações decorrentes da extensão das obrigações das pessoas jurídicas aos bens dos sócios ou administradores.

Provimento CG 25/2006 – 17/10/2006. Dispõe sobre a vedação da apresentação de documento de identidade replastificado, para a prática de atos pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro Civil.

Provimento CG 26/2006 – 09/11/2006. Redistribuições desnecessárias de feitos arquivados em unidades judiciárias que tiveram sua competência alterada.

Provimento CG 27/2006 – 16/11/2006. Diligências gratuitas

Provimento CG 28/2006 – 11/12/2006. Consolida todo o Capítulo XII das Normas de Serviço da Corregedoria, que trata do Plantão Judiciário.

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CGJSP Provimentos 2005

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2005

Provimento CG 01/2005 – 06/01/2005 – DOJ 14/01/2005. Remaneja a competência e as atribuições das Varas da Comarca de Birigui.

Provimento CG 02/2005 – 21/01/2005 – DOJ 16/01/2005. Retificação administrativa dos registros imobiliários.

Provimento CG 03/2005 – 10/02/2005 – DOJ 15/02/2005. Fixa a competência das Varas do Foro Distrital de Itaquequecetuba.

Provimento CG 04/2005 – 10/02/2005. Remaneja a competência da Comarca de Jacareí.

Provimento CG 05/2005 – 03/03/2005. Cadastro de pretendentes à adoção nas Varas da Infância e da Juventude do Estado.

Provimento CG 06/2005 – 14/03/2005. Numeração do Inquérito Policial.

Provimento CG 07/2005 – 28/04/2005. Revoga as disposições constantes dos ítens 95 e 100, do Capítulo II, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que ficam suprimidos.

Provimento CG 08/2005 – 25/04/2005. Remaneja a competência das 3ª e 4ª Varas da Comarca de Barueri.

Provimento CG 09/2005 – 05/05/2005. Remaneja a competência das 1° e 2ª Varas Criminais da  Comarca de São Caetano do Sul.

Provimento CG 10/2005 – 11/05/2005 – DOJ 16/05/2005. Arquivamento de cópia dos recibos,  dos contra-recibos e das notas de devolução.

Provimento CG 11/2005 – 03/06/2005 – DOJ 07/06/2005. Feitos relativos a falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.

Provimento CG 12/2005 – 09/06/2005. Nova redação aos subitens 57.4 e 57.5, da Subseção III, da Seção I, do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Pedidos de concessão de fiança, de relaxamento de prisão, liberdade provisória, ou outros atos do processo que dependam de autorização judicial ou medida a ele relativa.

Provimento CG 13/2005 – 17/06/2005. Disciplinar, tanto no Foro Central da Comarca da Capital, quanto nas demais varas e comarcas, a atuação dos leiloeiros oficiais nas vendas de bens móveis em hastas públicas.

Provimento CG 14/2005 – 14/07/2005. Remaneja a competência do anexo das Execuções Criminais e Corregedoria da Polícia Judiciária e dos Presídios da Comarca de Itapecerica da Serra para a 4ª Vara da referida comarca.

Provimento CG 15/2005 – 25/07/2005. Será prioritária a prática de todos os atos e diligências realizadas nos processos nos quais figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Provimento CG 16/2005 – 21/07/2005. Remaneja a competência e as atribuições das Varas da Comarca de Indaiatuba.

Provimento CG 17/2005 – 05/08/2005. Certidões de antecedentes e os relatórios de pesquisa eletrônica serão expedidos com a anotação NADA CONSTA, nos casos enumerados.

Provimento CG 18/2005 – 08/08/2005 – DOJ 10/08/2005. Altera a redação das alíneas “a” e “b” do item 32, e do subitem 32.1, ambos do Capítulo II, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 19/2005 – 08/08/2005. Acrescenta o subitem 32.3 ao item 32, do Capítulo IV, e altera a redação do subitem 43.1, do Capítulo VII, ambos do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 20/2005 – 09/08/2005. Revoga as normas dos itens 33, 46 e 70, do Capítulo VII, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 21/2005 – 11/08/2005. Remaneja a competência de Varas da Comarca de Leme.

Provimento CG 22/2005 – 18/08/2005. Pagamento da multa penal. Recolhimento total ou parcial do valor da fiança ao Tesouro Público.

Provimento CG 23/2005 – 19/08/2005. Publicação de edital.

Provimento CG 24/2005 – 30/08/2005 – DOJ 02/09/2005. A licença de instalação da CETESB ou a prova da aprovação do GRAPROHAB poderá ser apresentada no curso do procedimento de regularização do condomínio.

Provimento CG 25/2005 – 12/09/2005 – DOJ 15/09/2005. Altera a redação do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, relativo ao Registro Civil das Pessoas Naturais ao Novo Código Civil.

Provimento CG 26/2005 – 14/09/2005. Cadastro de pretendentes à adoção nas Varas da Infância e da Juventude do Estado.

Provimento CG 27/2005 – 15/09/2005. Remaneja a Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária da 1ª Vara Criminal da Comarca de Americana para a Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da referida Comarca.

Provimento CG 28/2005 – 18/10/2005 – DOJ 27/10/2005. Os contratos de câmbio poderão ser recepcionados por meio eletrônico, desde que realizada, conferência das assinaturas digitais com emprego do aplicativo CADIC.

Provimento CG 29/2005 – 18/10/2005 – DOJ 27/10/2005. Disciplina a autenticação de cópias extraídas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas Comarcas em que os serviços de reprografia foram terceirizados.

Provimento CG 30/2005 – 21/10/2005. Fixa a competência de Varas da Comarca de Olímpia.

Provimento CG 31/2005 – 21/10/2005. Fixa a competência das Varas da Comarca de Itatiba.

Provimento CG 32/2005 – 24/11/2005. A carta precatória e de ordem será confeccionada em 3 (três) vias.

Provimento CG 33/2005 – 13/12/2005. Obrigatoriedade de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça, pelo Oficial de Registro de Imóveis, da transferência, a brasileiro, de imóvel rural anteriormente adquirido por estrangeiro.

Provimento CG 34/2005 – 14/12/2005. Oficial de justiça, despesas de condução.

Provimento CG 35/2005 – 27/12/2005. Setores de Conciliação ou de Mediação das Comarcas e Foros Distritais do Estado passarão a enviar, mensalmente, à Corregedoria Geral da Justiça, informações referentes ao mês anterior, observando os modelos de planilhas que fazem parte integrante deste provimento.

Provimento CG 37/2005 – 27/12/2005. É obrigatória a utilização de papel de segurança para as certidões e traslados de atos notariais. É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para reconhecimento de firma.

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CGJSP Provimentos 2004

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2004

Provimento CG 01/2004 – 11/12/2003. Ação reproposta.

Provimento CG 02/2004 – 12/02/2004. Ofícios resposta de órgãos públicos e privados podem ser apresentados aos setores de protocolo geral das Comarcas da Capital e do Interior, desde que destinados às unidades judiciárias do respectivo Fórum.

Provimento CG 03/2004 – 12/02/2004. Reprodução de peças constantes de autos de processo judicial (em andamento ou findo), exclusivamente no balcão dos oficios judiciais, poderá ser empregado, pelos advogados ou estagiários regularmente inscritos na O.A.B., escaner portátil ou máquina fotográfica.

Provimento CG 04/2004 – 01/03/2004. É vedado ao voluntário, no exercício das funções, o porte de armas de fogo, armas brancas, algemas ou qualquer outro instrumento de dissuasão, bem como participar de diligências de cunho policial.

Provimento CG 05/2004 – 10/03/2004. O pagamento da multa penal aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, deverá ser efetuado no BANCO NOSSA CAIXA, Agência Consolação (0857-5), modalidade 13, conta n. 000035-3, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Provimento CG 07/2004 – 13/04/2004. Assistentes sociais e os psicólogos executarão suas atividades profissionais junto às Varas da Infância e da Juventude, de Família e das Sucessões, e Varas (Únicas, Cumulativas ou Cíveis) que tenham jurisdição em matéria de Família e das Sucessões, cumulativamente ou não.

Provimento CG 08/2004 – 14/04/2004. Suspende a vigência do Provimento CG n. 31/2003, por prazo indeterminado.

Provimento CG 09/2004 – 19/04/2004. Imóvel rural, dados do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, descrição georreferenciada constante do memorial descritivo certificado pelo INCRA.

Provimento CG 10/2004 – 27/04/2004 – DOJ 29/04/2004. Regularização de condomínios.

Provimento CG 11/2004 – 27/04/2004. Os juízes, nos processos criminais, quando houver necessidade de citação por edital de réus, solicitarão à COESPE e à Divisão de Capturas, na Capital, informações urgentes sobre o paradeiro do citando.

Provimento CG 12/2004 – 30/04/2004. O cartório, ao receber autos de advogados e peritos, dará baixa imediata no livro de carga, assinar recibo de autos, previamente confeccionado pelo interessado e do qual deverão constar designação da unidade judiciária, número do processo, tipo de demanda, nome das partes e data da descarga. A cada auto processual deverá corresponder um recibo.

Provimento CG 13/2004 – 01/06/2004. Nas Comarcas em que o malote tiver freqüência de até 2 (duas) vezes por semana, o término do prazo para recurso será certificado após 10 (dez) dias de sua ocorrência.

Provimento CG 14/2004 – 25/06/2004. Consolida os comandos da CEJAI – Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.

Provimento CG 15/2004 – 05/07/2004. Realizada penhora de bem imóvel, por termo ou auto, será expedida pelo escrivão certidão de inteiro teor do ato, cabendo ao exeqüente providenciar o registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.

Provimento CG 16/2004 – 01/07/2004. Remaneja o Anexo do Juri da  1ª para a 5ª Vara da Comarca de Atibaia.

Provimento CG 17/2004 – 26/07/2004. Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral ou de certidão eventualmente expedida, relativa ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, deverá constar, referência ao recolhimento ou não da multa cumulativamente imposta ao condenado e à remessa de expediente ao órgão competente para a respectiva execução.

Provimento CG 18/2004 – 02/08/2004 – DOJ 05/08/2004. Se a parte interessada no levantamento apresentar o cálculo do valor do imposto a ser retido, o Cartório o mencionará no campo próprio do mandado de levantamento, sob responsabilidade da parte, neste caso, dispensado de informar a base de cálculo para retenção do imposto e sua natureza. Não sendo apresentado o cálculo do valor do imposto, o Cartório emitirá o mandado de levantamento sem o preenchimento do campo respectivo.

Provimento CG 19/2004 – 02/08/2004. Os adquirentes de partes ideais, para regularizar situações de fato anteriores a 08 de junho de 2001, assim caracterizadas pela existência, na matrícula correspondente, de ao menos um registro de venda ou de promessa de venda feito antes dessa data, poderão requerer o registro de condomínio especial.

Provimento CG 20/2004 – 12/08/2004. Remaneja a competência da Comarca de Americana.

Provimento CG 21/2004 – 12/08/2004. Fixa a competência das Varas do Foro Distrital de Américo Brasiliense.

Provimento CG 22/2004 – 12/08/2004. Remaneja a competência da Comarca de Guaratinguetá.

Provimento CG 23/2004 – 21/09/2004. Emprego de fitas magnéticas de áudio e audiovisual como meio de documentação de depoimentos prestados em audiência.

Provimento CG 24/2004 – 27/09/2004. Coibir fraudes e práticas ditadas por má-fé que desvirtuam a finalidade do protesto de títulos e outros documentos de dívida.

Provimento CG 25/2004 – 28/09/2004. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. A petição do Agravo de Instrumento, seja ou não processado o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno.

Provimento CG 26/2004 – 01/10/2004. A distribuição será feita por dependência, independentemente de despacho, quando da petição inicial constar requerimento nesse sentido e desde que haja expressa indicação do número do processo que em tese a justifica.

Provimento CG 27/2004 – 13/10/2004. O recolhimento da taxa judiciária e as despesas de condução com diligências gratuitas.

Provimento CG 28/2004 – 17/11/2004 – DOJ 19/11/2004. Competência recursal dos Egrégios Tribunais, quando da remessa dos feitos em grau de recurso à segunda instância.

Provimento CG 29/2004 – 23/12/2004. Fixa a competência das Varas da Comarca de Jacupiranga.

Provimento CG 30/2004 – 23/12/2004. Fixa a competência das Varas da Comarca de Poá.

Provimento CG 31/2004 – 23/12/2004. Remaneja a competência  da Comarca de Tupã.

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CGJSP Provimentos 2003

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2003

Provimento CG 01/2003 – 27/01/2003. Acrescenta-se ao item 59, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a alinea “g”.

Provimento CG 02/2003 – 28/02/2003. Revoga os itens 62,63 e 64, do Capítulo V, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 03/2003 – 21/03/2003. Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de localidade onde haja maternidades, públicas ou particulares, deverão, por si, ou na pessoa de preposto autorizado, este ad referendum da Corregedoria Geral da Justiça, deslocar-se diariamente às maternidades para recolher as declarações de nascido vivo, com a manifestação de vontade dos genitores para, em seguida, proceder ao registro do nascimento nas dependências da Serventia.

Provimento CG 04/2003 – 28/03/2003. Petições previstas no item 1 poderão ser protocoladas nas Agências da ECT instaladas no Estado de São Paulo, através do serviço de postagem via SEDEX.

Provimento CG 05/2003 – 25/04/2003 – DOJ 30/4/2003. Uma vez protocolada a petição em nenhuma hipótese será restituída pelo setor de protocolo.

Provimento CG 06/2003 – 12/05/2003. Os escrivães-diretores dos Ofícios Criminais e do Júri deverão comunicar ao Juiz Corregedor Permanente da “Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos” a decisão proferida pelo juiz da respectiva Vara, logo que tenha transitado em julgado e desde que se refira a processo relacionado com armas e objetos depositados na referida seção, e que não tiveram encaminhamento antecipado ao Exército.

Provimento CG 07/2003 – 22/05/2003. Procedimento a ser seguido pelos Ofícios de Justiça, para a expedição do mandado de levantamento relativo a valores em depósito judicial, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

Provimento CG 08/2003 – 28/05/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa.

Provimento CG 09/2003 – 16/06/2003. Segurança quanto a autenticidade das certidões dos atos próprios do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.

Provimento CG 10/2003 – 26/06/2003. O ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada.

Provimento CG 11/2003 – 02/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa.

Provimento CG 12/2003 – 26/06/2003 . Desentranhamento de documentos.

Provimento CG 13/2003 – 04/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa: a certidão será elaborada em duas vias e preenchimento do item referente à competência recursal.

Provimento CG 14/2003 – 17/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa: autenticação de cópias reprográficas, obrigatório a apresentação do original de documento de identidade para a abertura da ficha-padrão.

Provimento CG 15/2003 – 31/07/2003 – DOJ 07/08/2003. Erro do Distribuidor na execução.

Provimento CG 16/2003 – 01/08/2003 – DOJ 07/08/2003. As armas e objetos que acompanham os inquéritos policiais ou procedimento de verificação de atos infracionais devem ser etiquetados. As armas e objetos, apreendidos ou arrecadados pelas autoridades policiais, deverão ser encaminhados, juntamente com o inquérito policial ou procedimento de verificação de atos infracionais.

Provimento CG 17/2003 – 07/08/2003. Fazer o pagamento em dinheiro, desde que o valor do título ou documento de dívida apresentado para protesto não ultrapasse o valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFESPs.

Provimento CG 18/2003 – 31/07/2003. Suprimir o subitem 75.2, do Capítulo XI, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria.

Provimento CG 19/2003 – 25/08/2003. Os escrivães-diretores comunicarão a ocorrência de prisão e citação do réu por processo, em curso ou suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em trâmite na Vara a outros Ofícios de Justiça, que também possuam processos em andamento contra o mesmo acusado.

Provimento CG 20/2003 – 29/08/2003. Depósito judicial.

Provimento CG 21/2003 – 04/09/2003. Além de atenderem aos requisitos constantes do art. 106 da LEP, as guias serão instruídas com cópia autêntica ou reprográfica autenticada nas peças do processo.

Provimento CG 22/2003 – 22/09/2003. Falências declaradas ou revogadas e das concordatas preventivas ou suspensivas concedidas ou cumpridas.

Provimento CG 23/2003 – 23/09/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa, processos de segredo de justiça, o seu exame, em cartório, será restrito às partes e a seus procuradores.

Provimento CG 24/2003 – 29/09/2003 – DOJ 03/10/2003. Os mandados, as cartas postais, as requisições e ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do Juiz em sentido contrário, poderão ser assinados pelos escrivães-diretores, declarando que o fazem por ordem do Juiz.

Provimento CG 25/2003 – 30/09/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa, N° do protocolo de distribuição.

Provimento CG 26/2003 – 13/10/2003 – DOJ 15/10/2003. Nas execuções fiscais será anotado na capa, em moeda nacional corrente, o valor de alçada recursal (artigo 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/80), apurado segundo critério divulgado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 27/2003 – 29/10/2003. Nos ofícios de justiça da infância e juventude as fichas serão abertas em nome das crianças e/ou adolescentes envolvidos; nos processos em que não se faça menção às crianças e/ou adolescentes, as fichas serão abertas em nome do autor, ou, se este for o Ministério Público, em nome do réu.

Provimento CG 28/2003 – 31/10/2003. Apreensão de veículos, comunicação será feita ao Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária, instruída com cópia do boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão.

Provimento CG 29/2003 – 24/11/2003. Ficam os setores de protocolo, tanto da Comarca da Capital, quanto das Comarcas do Interior, autorizados a recepcionar ofícios resposta de empresas públicas e privadas, desde que destinados a Vara localizada no sítio da protocolização.

Provimento CG 30/2003 – 11/12/2003. Disponibilizar para a população em geral e, especialmente, para os hipossuficientes, os serviços registrais de nascimento.

Provimento CG 31/2003 – 23/12/2003. Expedição de certidões de antecedentes e relatórios de pesquisas eletrônicas.

Provimento CG 32/2003 – 23/12/2003. O pagamento da multa penal aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso.

Provimento CG 33/2003 – 30/12/2003. Disciplina comunicações, pela direção de presídios, acerca de remoções de presos, fugas e cumprimento de alvarás de soltura e mandados de prisão.

Provimento CG 34/2003 – 30/12/2003. Nomeações dos Voluntários, a que alude o artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2002

Provimento CG 01/2002 – 04/01/2002 – DOJ 10/01/2002. Suprime o classificador para arquivamento de documentos relativos à vida funcional de servidores.

Provimento CG 02/2002 – 22/01/2002 – DOJ 28/1/2002. Visitas anuais às entidades de atendimento.

Provimento CG 03/2002 – 30/01/2002 – DOJ 7/2/2002. Serviços dos oficios judiciais: g) a suspensão do processo, a revogação ou extinção da punibilidade, previstas no artigo 89 da Lei 9099/95. No caso de revogaçao de “sursis”, suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei 9099/95 e conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a certidão voltará a ser positiva, após a comunicação do Juizo competente ao Distribuidor Criminal”.

Provimento CG 04/2002 – 05/03/2002 – DOJ 07/03/2002. Cópias de recibos e contra-recibos arquivados.

Provimento CG 05/2002 – 27/03/2002 – DOJ 02/04/2002. Das sentenças condenatórias proferidas em processos criminais e daquelas prolatadas em procedimento relativo à prática de ato infracional que imponha a adolescente medida sócio-educativa prevista na Lei n. 8.069/90, com trânsito em julgado, deverão ser extraídas cópias para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares.

Provimento CG 06/2002 – 08/05/2002 – DOJ 10/05/2002. Regulamenta a restituição, destruição e depósito de armas apreendidas.

Provimento CG 07/2002 – 06/05/2002 – DOJ 10/05/2002. Distribuição por dependência de petições.

Provimento CG 08/2002 – 11.06.2002 – DOJ 14/6/2002. Nas Comarcas em que esteja implantado o Sistema de Distribuição Multiusuário da PRODESP, será suprimida a emissão do Livro de Registro da Distribuição, bem como das fichas respectivas.

Provimento CG 09/2002 – 17/06/2002 – DOJ 21/06/2002. Ofícios judiciais de Varas únicas estão dispensados de expedir ofício para comunicação da extinção de processo, bastando que os autos respectivos sejam encaminhados ao setor de distribuição do próprio cartório para as devidas anotações.

Provimento CG 10/2002 – 03/07/2002 – DOJ 11/07/2002. Os Tabeliães de Notas deverão manter arquivos para comunicações enviadas ao INCRA, relativas à lavratura de escrituras públicas, alienação do domínio de imóveis rurais com área superior a 100 hectares.

Provimento CG 11/2002 – 22/07/2002 – DOJ 24/07/2002. Nas execuções fiscais da Fazenda Pública.

Provimento CG 12/2002 – 26/07/2002 – DOJ 31/07/2002. Revogado o Provimento CG n. 29/97, da Corregedoria Geral da Justiça, com a conseqüente supressão das Seções V, VI e VII, do Capitulo li, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 13/2002 – 01/08/2002 – DOJ 05/08/2002. Serviços Extrajudiciais, é vedado o apontamento de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, nos casos dos motivos números 20,25,28 e 30, da Circular 2.655, de 18/01/96, COMPE 96/95 e da Circular 3.050, de 02/08/01, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.

Provimento CG 14/2002 – 29/07/2002 – DOJ 01/08/2002. Distribuição de inquéritos policiais nos quais haja notícia do evento morte.

Provimento CG 15/2002 – 19/08/2002 – DOJ 26/08/2002. Atualização do cadastro das pessoas interessadas em adoção.

Provimento CG 16/2002 – 19/08/2002 – DOJ 26/08/2002. Serviço de estenotipia.

Provimento CG 17/2002 – 19/08/2002 – DOJ 28/08/2002. Suspende a vigência do Provimento CG 10/2002.

Provimento CG 18/2002 – 26/08/2002 – DOJ 29/08/2002. Quando o mandante for pessoa jurídica, a procuração deverá ser acompanhada de certidão atualizada de seus atos constitutivos que comprove a representação legal da sociedade, as quais serão arquivadas em classificador próprio, na respectiva unidade do serviço de protesto, junto com a procuração, dispensada a certidão se o mandato for outorgado por instrumento público.

Provimento CG 19/2002 – 05/09/2002 – DOJ 18/09/2002. Certidões emitidas pelas Distribuidores civeis.

Provimento CG 20/2002 – 10/09/2002 – DOJ 18/09/2002. Área de abrangência dos efeitos normativos dos Provimentos CG. n. 52/89 e n. 26/92, que disciplinam o Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, ampliada para atender circunscrições de Araçatuba, Avaré, Catanduva, Marília e Rio Claro.

Provimento CG 21/2002 – 05/11/2002. Certidões dos Distribuidores.

Provimento CG 22/2002 – 11/11/2002. Averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade.

Provimento CG 23/2002 – 22/11/2002. Exceto as hipóteses induvidosas de homicídio culposo e latrocínio, todo inquérito policial ou comunicação de prisão em flagrante, com notícia de agressão dolosa à vida, tentada ou consumada, será distribuído, primeiramente, à Vara do Júri especializada competente.

Provimento CG 24/2002 – 02/12/2002. Devolvidos os mandados cumpridos, a baixa deverá ser imediatamente lançada no sistema informatizado. Os mandados de penhora e arresto e seus aditamentos, após a verificação da regularidade de sua expedição, poderão ter seu cumprimento determinado por ordem de serviço.

Provimento CG 25/2002 – 09/12/2002. Os mapas mensais individuais de mandados gratuitos deverão permanecer arquivados em cartório após certificação de sua autenticidade e veracidade quanto ao seu conteúdo.

Provimento CG 26/2002 – 12/12/2002. É obrigatório para as Varas e Ofícios de Justiça a inserção, no Sistema, de toda e qualquer nova movimentação dada ao processo, garantindo a atualidade do banco de dados e a sua efetiva utilidade.

Provimento CG 27/2002 – 16/12/2002. As certidões de antecedentes e os relatórios de pesquisa eletrônica serão expedidos com a anotação NADA CONSTA.

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Provimentos 2001

Provimento CG 01/2001 – 18/01/2001. A classe Declaratória (em geral) ocupará a numeração 8.18, do Grupo 8.  A vigência do Provimento 38/00, fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias.

Provimento CG 02/2001 – 01/02/2001. Recebimento do inquérito ou processo, ou no curso deste, o escrivão-diretor do ofício de justiça fará anotações na capa dos autos.

Provimento CG 03/2001 – 02/02/2001. Anotados em todos os mandados expedidos, o número do respectivo processo, o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio e, de modo visível, os textos completos dos itens 4 e 5 do capítulo VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, tomo I.

Provimento CG 04/2001 – 09/02/2001. Após as anotações, o ofício será arquivado pelo Distribuidor em pastas ou classificadores com índice e por ordem cronológica, podendo ser destruído após dois anos.

Provimento CG 05/2001 – 13/02/2001. Programas sócio-educativos de internação, semiliberdade e liberdade assistida ( art. 3°, inciso I, Provimento CSM n. 555/96)

Provimento CG 06/2001 – 16/02/2001. Registro e cadastramento de inquéritos policiais, pelos Cartórios do Distribuidor das Comarcas do Estado.

Provimento CG 07/2001 – 13/02/2001. As certidões de antecedentes e os relatórios de pesquisa eletrônica, para fins exclusivamente civis, serão expedidas com a anotação NADA CONSTA.

Provimento CG 08/2001 – 13/02/2001. Os livros comerciais, para visto em balanço, serão distribuídos sem qualquer formalidade, observada a ordem sequencialmente entre as Varas competentes, bastando depois, a sua apresentação ao Ofício respectivo.

Provimento CG 09/2001 – 12/03/2001. Abolir o uso do classificador destinado ao arquivamento de cópias de cálculos, contas e esboços de partilha pelos contadores e Partidores Judiciais.

Provimento CG 10/2001 – 16/03/2001. Sistema de Plantão Judiciário nas Comarcas de São Paulo, Araçatuba, Bauru, Botucatu, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

Provimento CG 12/2001 – 19/04/2001. As intimações dos jurados serão feitas por mandado, através de oficial de justiça, ou por via postal, com comprovante de recebimento, conforme determinação judicial.

Provimento CG 13/2001 – 31/05/2001. Recolhimento das diligências dos oficiais de Justiça nas cartas precatórias oriundas de outras unidades da federação.

Provimento CG 14/2001 – 29/05/2001. Deverá constar na folha de antecedentes judicialmente requisitada, mantendo-se a sua exclusão nas certidões expedidas para efeitos civis.

Provimento CG 15/2001 – 08/06/2001. Descrição da Classe, 5071 Execução de Título Judicial, 1.25 Execução de Titulo Judicial.

Provimento CG 16/2001 – 03/07/2001. Autoridade judiciária apontada como coatora em autos de habeas corpus ainda não julgado, deve prestar informações complementares, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Provimento CG 17/2001 – 24/07/2001. Nas execuções fiscais será anotado na capa, para os fins do art. 34 da Lei Federal n. 6.830/80, o valor do crédito em reais com a data da distribuição.

Provimento CG 18/2001 – 25/07/2001. Extração de cópias de folhas de autos no próprio balcão dos ofícios judiciais.

Provimento CG 19/2001 – 31/07/2001. Acrescenta novas classes de distribuição “Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)” aos grupos 4, 5 e “Declaratória (em geral)” ao grupo 9, previstos nos itens 164, 165 e 169, do Capitulo 11, e 19 e 20, do Capitulo VII, todos do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 20/2001 – 03/08/2001. Nos Juízos das sucessões, a intimação da Fazenda Estadual será feita mediante publicação pela imprensa oficial, dispensando-se a remessa dos autos às suas Procuradorias.

Provimento CG 21/2001 – 08/08/2001 – DOJ 23/08/2001. Registro do nascimento.

Provimento CG 22/2001 – 17/08/2001.  Imposição de medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial.  Os autos de processo criminal ou cível, onde houver mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento, não deverão ser arquivados.

Provimento CG 23/2001 – 21/08/2001 – DOJ 24/08/2001. Ocorrência de rebelião, greve, motim ou qualquer outro grave distúrbio que surja nos estabelecimentos penitenciários do Estado.

Provimento CG 24/2001 – 23/08/2001. Em todos os ofícios de justiça será elaborado um FICHÁRIO POR NOME DE AUTOR, o qual servirá como memória permanente do Cartório.

Provimento CG 25/2001 – 24/09/2001. Deverá ser recusada a distribuição (livre ou por dependência) de requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor fora da hipótese do artigo 1.037 do CPC (alvará autônomo) e, caso feita por equívoco, deverá ser cancelada.

Provimento CG 26/2001 – 21/09/2001. Acompanhamento dos trabalhos das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cfveis. Modelos de planilha.

Provimento CG 27/2001 – 28/09/2001. Todos os atos e diligências realizadas nos processos nos quais figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos será prioritária.

Provimento CG 28/2001 – 28/09/2001. Plantão dos Assistentes Sociais Judiciários e dos Psicólogos Judiciários.

Provimento CG 29/2001 – 09/10/2001 – DOJ 16/10/2001. Registros de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica, quando presente total e ampla aquiescência entre os titulares de delegação.

Provimento CG 30/2001 – 24/10/2001. Recolhimento das diligências dos oficiais de justiça nas cartas precatórias oriundas de outras unidades da federação.

Provimento CG 31/2001 – 09/10/2001. A distribuição das cartas precatórias, rogatórias e de ordem será feita aos Ofícios: a) Cíveis; b) de Família e Sucessões; c) de Acidentes do Trabalho; d) das Fazendas Públicas; e) dos Juizados Especiais; f) dos Anexos das Fazendas; respeitados os ditames do Provimento CSM 759/01 .

Provimento CG 32/2001 – 09/10/2001. Os termos circunstanciados encaminhados pela Autoridade Policial à unidade judiciária competente, após autuação, serão levados ao conhecimento do Juiz de Direito, que designará audiência de conciliação.

Provimento CG 33/2001 – 24/10/2001. As fichas de autor e réu, existindo estas últimas, deverão ser mantidas em cartório, apenas naquelas primeiras anotando-se o número da lista e a data da destruição, servindo de base para futura expedição de certidão.

Provimento CG 34/2001 – 19/11/2001. Extração de cópias requisitadas na fluência de prazo ou, de qualquer modo, na impossibilidade de vista dos autos fora de cartório.

Provimento CG 35/2001 – 23/11/2001. Cópia dos ofícios expedidos em processos será juntada aos autos apenas quando não se tratar dos que se considere padronizados. A daqueles que não se referirem a processos, arquivada no classificador previsto no item 32,”e”, do Capitulo II.

Provimento CG 36/2001 – 18/12/2001. As comunicações de decisão criminal, processadas segundo os modelos aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura.

Provimento CG 37/2001 – 26/12/2001. Nas certidões expedidas em nome de pessoa que não tenha anotado na base de dados do Distribuidor outros elementos de identificação, como RG e CPF, as respectivas ações deverão ser relacionadas separadamente, precedida tal relação com advertência.

Provimento CG 38/2001 – 26/12/2001. Serão cadastrados diretamente no SAJ/PG, pelos Ofícios de Justiça, com o número original do processo, e gerando o sistema um número seqüencial para cada um deles.

Provimento CG 39/2001 – 27/10/2001 – DOJ 28/12/2001. Todos os atos enumerados no item acima são obrigatórios e deverão ser efetuados no cartório da situação do imóvel.

Provimento CG 40/2001 – 28/12/2001. Livro de Registro de Feitos.

Provimento CG 41/2001 – 27/12/2001. Procedimento administrativo em face de servidor já identificado. Procedimento administrativo que vise apurar a autoria de infrações administrativa.

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Provimentos 2000

Provimento CG 01/2000 – 14/01/2000. Demonstração da situação processual do interessado.

Provimento CG 02/2000 – 17/01/2000. Considera-se não útil o dia em que não houver expediente público forense ou bancário, ou em que estes não observem o seu horário normal.

Provimento CG 04/2000 – 02/02/2000 – DOJ 08/02/2000. Os responsáveis pelo expediente de unidades vagas do serviço extrajudicial dependerão de prévia e expressa autorização do Juizo da Corregedoria Permanente para a elevação dos salários dos demais prepostos.

Provimento CG 05/2000 – 03/02/2000. As intimações de réus presos, que devam tomar conhecimento de qualquer ato do processo, inclusive de sentença,serão feitas pessoalmente, pelos oficiais de justiça, nos próprios estabelecimentos onde se encontrem os mesmos recolhidos.

Provimento CG 06/2000 – 11/02/2000. Guias de recolhimento provisórias.

Provimento CG 07/2000 – 15/02/2000. Acrescentar os subitens 45.2 e 45.3 ao item 45, do Capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 08/2000 – 21/02/2000. Arquivamento das guias de recolhimento das custas devidas ao Estado, dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento CG 09/2000 – 15/03/2000. Recebido o recurso será expedida guia de recolhimento provisória, em três vias, obedecido o modelo oficial, certificando-se nos autos a ocorrência.

Provimento Conjunto 10/2000 – 21/03/2000. Estágio probatório, aprimoramento dos trabalhos e do comportamento dos juízes não vitalícios.

Provimento CG 11/2000 – 20/03/2000. Dar nova redação ao subitem 32.1, “d”, do Capítulo V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos seguintes termos: “d) planilha de identificação, auto de qualificação do indiciado e informações sobre a sua vida pregressa”.

Provimento CG 12/2000 – 22/03/2000. Ofícios expedidos deverão constar a comarca, a Vara e o endereço completo do Forum remetente, inclusive com nº do código de endereçamento postal e telefone.

Provimento CG 13/2000 – 31/03/2000. Cumprimento de diligências por Oficiais de Justiça fora do Estado de São Paulo, quando aplicável o “Protocolo de Cooperação”, prática de atos processuais em comarcas próximas às divisas dos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná.

Provimento CG 14/2000 – 10/04/2000. Recebimento da denúncia ou queixa.

Provimento CG 15/2000 – 24/04/2000. Cartas Precatórias Criminais da Capital.

Provimento CG 16/2000 – 05/05/2000. Das sentenças condenatórias, com trânsito em julgado, proferidas em processos criminais deverão ser extraídas cópias, para encaminhamento às vítimas.

Provimento CG 17/2000 – 01/06/2000 – DOJ 06/06/2000. Correição ordinária.

Provimento CG 18/2000 – 05/05/2000. Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Policia Militar do Estado de São Paulo, fica ampliada para atender também as circunscrições de Sorocaba, Itapetininga, Piracicaba, Presidente Prudente, Santos, São Vicente, Praia Grande, Atibaia, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araraquara, Franca e Bragança Paulista.

Provimento CG 19/2000 – 26/06/2000. Arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, bem como o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos.

Provimento CG 20/2000 – 26/06/2000. Assistentes Sociais da Vara da Família e das Sucessões do Foro Central, da Vara da Infância e Juventude do Foro Central e das Varas da Infância e Juventude dos Foros Regionais, darão plantões aos sábados e domingos, para acompanhamento de visitas a menores, quando determinadas judicialmente.

Provimento CG 21/2000 – 14/07/2000. Utilização dos selos, carimbos, chancelas e autenticações mecânicas nos atos notariais.

Provimento CG 22/2000 – 20/07/2000 – DOJ 24/07/2000. Retirada de autos judiciais e administrativos em andamento no Cartório.

Provimento CG 23/2000 – 27/07/2000. Eventual dispensa da remessa dos autos à repartição fiscal, caso seja viabilizado o comparecimento voluntário do Procurador da Fazenda do Estado para ter vista dos inventários, arrolamentos e arrecadações junto ao Cartório Judicial.

Provimento CG 24/2000 – 27/07/2000. Prazos e tempestividade de recursos, circulação do Diário Oficial nas Comarcas do Interior.

Provimento CG 25/2000 – 09/08/2000. Execução das penas de prestação de serviço à comunidade.

Provimento CG 26/2000 – 09/08/2000. Fica revogada a nota do item 1 e do subitem 1.1, do Capítulo IX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 27/2000 – 10/08/2000. Extinção de livros específicos do DECRIM, na Capital: Registro de Guias de Recolhimento e Internamento e Registro de Guias de Transferência de Sentenciados.

Provimento CG 28/2000 – 12/09/2000. Movimentação de presos pela rede COESPE.

Provimento CG 29/2000 – 09/10/2000. Certidão de homonímia.

Provimento CG 30/2000 – 10/10/2000. Relação de presos à disposição da COESPE.

Provimento CG 31/2000 – 18/10/2000. Prontuário dos condenados.

Provimento CG 32/2000 – 24/10/2000. Processo em que vítima ou testemunha pede para não ter identificados seus endereços e dados de qualificações.

Provimento CG 33/2000 – 01/11/2000. Anexo 3 do Provimento CG n.07/99.

Provimento CG 34/2000 – 09/11/2000. Requisição de preso será efetuada mediante ofício, oriundo de autoridade judiciária ou policial.

Provimento CG 35/2000 – 10/11/2000. Inserção no Sistema Integrado de Informações Criminais dos dados relativos ao boletim individual.

Provimento CG 36/2000 – 21/11/2000. Certidão relativa a protesto de títulos das unidades de serviço da Capital pela Internet.

Provimento CG 37/2000 – 24/11/2000 – DOJ 30/11/2000. As certidões individuais deverão sempre conter observação relativa à persistência de outros assentamentos.

Provimento CG 38/2000 – 19/12/2000. Insere nova classe no grupo 8, do item 23, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterando a numeração das classes já existentes, classe “Declaratória”.

Provimento CG 39/2000 – 26/12/2000. Suprime os itens 29, 30 e 31 do Capitulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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