Tabelas de Custas e Emolumentos – 1994

Tabela de Custas e Emolumentos – 1994.

  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. (Lei 4.476, de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. Decreto n.º 33.917, de 04 de outubro de 1991. Decreto n.º 34.105, de 31 de outubro de 1991. Resolução SJDC n.º 42, de 01 de novembro de 1991. Resolução SJDC n.º 21, de 08 de maio de 1992. Resolução SJDC n.º 35, de 05 de novembro de 1992. Resolução SJDC N.º 24/93. Resolução SJDC N.º 43/93 Processo C.G n.º 95.547/92 de 14.08.1992. Processo C.G n.º 96.830/93).
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 2 de fevereiro de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de março de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de abril de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de maio de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de junho de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de junho de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de julho de 1994.
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    Emolumentos – a tormentosa questão cartorária

    Os registradores prediais de São Paulo se vêm, amiúde, emparedados entre a cruz e a espada. De um lado, a peculiar situação de “sujeitos passivos por substituição” da obrigação tributária; de outro, protagonistas de representações e reclamações, impulsionadas por interesses econômicos e dúvidas na aplicação da regra emolumentar.

    O renomado autor de direito tributário, Prof. Dr. Eurico EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, Mestre, Doutor pela PUCSP, Professor de Direito Tributário e Financeiro da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – DireitoGV, responde às seguintes questões: 

    1. Perante o direito, como devem agir notários e registradores para cobrança da devida remuneração pela prestação de serviços públicos notariais previstos no Art. 236 da Constituição Federal?

    2. Qual é base de cálculo, legalmente devida, para efeito da remuneração dos serviços notariais e de registro? Por exemplo, no caso de escritura de doação, devemos tomar como base de cálculo o valor do art. 13, I, da Lei 10.705 (ITCMD) ou o previsto no art. 7º da Lei 11.331/2002 (Lei de Emolumentos)?

    3. Quais são as hipóteses “de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas” prescritas pelo § 3º do Art. 32 da lei 11.331/2002 que, além da pena de multa, podem fundamentar a restituição do “décuplo da quantia irregularmente cobrada”? A utilização do critério previsto nesta lei pode ensejar a restituição em “décuplo da quantia irregularmente cobrada”?

    Leia as respostas no parecer de sua lavra:

    PDF logo Emolumentos dos Serviços Notariais e Registrais Eurico Marcos Diniz De Santi.