Lei de 9 de dezembro de 1830

Alienação de bens eclesiásticos – Livro Especial de Averbação

Seguimos, com esta edição, a publicação de diplomas legais que integram a coleção Summa Hypothecaria, fonte de apoio à pesquisa dos documentos que compõem a história do direito registral imobiliário pátrio.

PDF logo Lei de 9 de dezembro de 1830, abaixo divulgada, visava à proibição de alienação de bens móveis e imóveis que integravam o patrimônio de ordens eclesiásticas e regulares sem o beneplácito do governo imperial. Declarava nulos e de nenhum efeito “os contratos onerosos e alienações feitas pelas ordens regulares sem preceder licença do governo”, como registrado na epígrafe do diploma legal.

Discorrendo sobre a origem da propriedade das terras no Brasil, destacando o domínio eminente do Estado e sobre as limitações legais à propriedade eclesiástica, Peçanha Figueiredo lembra a existência do Registro das Permissões para Alienação de Bens que antecedeu o Registro do Vigário, com o qual não se confunde:

“Quanto aos bens ecclesiasticos ou possuidos por clericaes, tambem foi creado um registro, muito anterior aos registros parochiaes, e nada tendo a vêr com o objecto destes. Foi o registro das permissões para alienação de bens ou para a pratica de qualquer contracto oneroso, pelas ordens regulares, em funcção das leis prohibitivas ou restrictivas. Tanto assim que, além da permissão (beneplacito) era obrigatoria a averbação do traslado da escriptura que consubstanciasse o acto”. (FIGUEIREDO, J. Peçanha de. Apontamentos sobre dominio eminente, limitações à propriedade eclesiastica e origem da propriedade das terras no Brasil. São Paulo: Imprensa Official do Estado, 1937, p. 95-6).

O Projeto de Lei oriundo Câmara dos Senadores, pela proposição do Senador José Ignácio Borges (PDF logo Projeto de Lei nº BG/1830), viria a ser sancionado como PDF logo Lei de 9 de dezembro de 1830, que originaria posteriormente o PDF logo Decreto 655, de 28 de novembro de 1849. Trata-se de regulamento da execução da dita Lei de 9 de Dezembro de 1830 e do Art. 44 daPDF logo  Lei 369 de 18 de Setembro de 1845

O dito Registro (Livro Especial) está previsto no art. 6º do dito Decreto 655, de 1849. Pelo referido dispositivo, haveria na Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça um Livro Especial destinado à averbação das licenças para alienação de bens, bem como do traslado dos contratos que celebrassem ditas pessoas.

Lei de 9 de dezembro de 1830.

Proibição de alienação de bens e celebração de contratos onerosos pelas ordens religiosas regulares sem prévia licença do Governo.

 

Paço Imperial (c. 1830, Jean Baptist Debret)
Paço Imperial (c. 1830, Jean Baptist Debret)

Câmara dos Senadores – tramitação: 

Proposição: PDF logo – Projeto de Lei nº BG/1830 (no Senado).

Casa de Origem: Câmara dos Senadores
Autor: José Ignácio Borges
Data de apresentação: 15-11-1830

Ementa: Declara nulos e de nenhum efeito os contratos onerosos e alienações feitas pelas ordens regulares sem preceder licença do governo.

  1. Sessão de 15-11-1830: Apresentação do projeto pelo dep. José Ignácio Borges; o autor solicita urgência; o projeto foi apoiado e aprovada a urgência; foi à impressão, com urgência, para entrar na ordem dos trabalhos [ASI – PDF logo – Anais do Senado do Império, 1830, vl. III, p. 471-478] (472-473) ;
  2. Sessão de 16-11-1830: é dado o projeto para a primeira e segunda discussão na ordem do dia da primeira reunião do Senado depois da reunião das duas câmaras [PDF logo ASI, 1830, vl. III, p. 478-485] (485);
  3. Sessão de 23-11-1830: tem lugar a primeira e segunda discussão; julgou-se discutido e logo aprovado para passar a terceira discussão [PDF logo ASI, 1830, vl. III, p. 576-583] (578);
  4. Sessão de 24-11-1830: tem lugar a terceira e última discussão; julgou-se discutida a matéria; foi aprovado para ser remetido à outra Câmara [PDF logo ASI, 1830, vl. III, p. 583-591] (584);
  5. Situação: Aprovado sem emendas e enviado a Câmara dos Deputados. [PDF logo Aprovação final do Senado – fac-símile]

→ No dia 16 de novembro de 1830, é indicada a ordem do dia da sessão seguinte, mencionando-se o presente como Projeto BQ. Aparentemente, trata-se de erro de impressão, já que  o avulso do referido projeto também foi impresso com o mesmo erro, percebendo-se a corrigenda à mão, como se vê na versão manuscrita.

Câmara dos Deputados – tramitação

Proposição: Projeto de Lei n° BG/1830 (no Senado)
Casa de Origem: Câmara dos Senadores
Autor: José Ignácio Borges
Data de apresentação: 25/11/1830 (na Câmara)

Ementa: Declara nulos e de nenhum efeito os contratos onerosos e alienações feitas pelas ordens regulares sem preceder licença do governo.

Tramitação:

  1. Sessão de 25-11-1830: O sr. secretario Marcelino de Brito oficio do secretario do Senado enviando o projeto; foi dispensada a impressão e decidido que entrasse em discussão na mesma sessão; entrou o projeto em segunda discussão; apresentada uma emenda do sr. Rebouças e duas dos sr. Paula e Souza; foram as emendas apoiadas; rejeitadas as emendas; aprovado o projeto para passar a terceira discussão; o sr. Cunha Mattos requer urgência para o projeto entrar logo em terceira discussão; foi o requerimento apoiado, discutido e aprovado; entrou o projeto em terceira discussão; o sr. Muniz Barreto reapresenta as emendas do sr. Paula e Souza como suas; as emendas foram apoiadas; finda a discussão procedeu-se a votação da primeira emenda; ficou esta empatada e rejeitada a segunda; devia a discussão ficar adiada mas teve continuidade devido a um requerimento de urgência apresentado pelo sr. Vasconcellos; apoiado e aprovado o requerimento; tem continuidade a terceira discussão; concluída a discussão; ficou a votação novamente empatada e por conseqüente rejeitada a emenda na forma do regimento; foi aprovado e adotado o projeto [PDF logo – ACD, 1830, vl. II, p. 710-713] (711-712);
     
  2. Sessão de 27-11-1830: O sr. secretario Marcelino de Brito leu a redação do projeto já convertido em decreto da Assembléia Geral para subir a sanção; o sr. presidente nomeia a deputação que levara o projeto ao imperador; os escolhidos são os srs. deputados: Manuel do Amaral, Belizário, Carneiro Leão, Rebouças, Duarte Silva,Viera Souto e Pinto Chichorro [PDF logo – ACD, 1830, vl. II, p. 717] (717);

Situação: Aprovado sem emendas e enviado a sanção. Transformado em norma jurídica, PDF logo – Lei de 9 de dezembro de 1830.

Decreto

Adenda

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Joaquim Gonçalves Ledo

Em 1.6.1829, foi apresentado na Câmara dos Deputados, pelo sr. Joaquim Gonçalves Ledo, PDF logo PL de 1 de junho de 1829 tratando do mesmo tema, conforme se vê à página 5, coluna 1, Tomo Terceiro, dos Anais daquela Casa (sessão de 1 de junho de 1829).

Não foi localizada a identificação numérica do referido projeto. Não se encontrou qualquer referência ao seu apoiamento. Pesquisados os volumes seguintes dos anais, não foi localizada nenhuma referência sobre o andamento do dito projeto. Possivelmente, não tenha contado com apoiamento ou parecer favorável, ficando obstado o seu andamento.

Por outro lado, os anais de 1829, impressos em 1877, trazem a série de proposições que foram apresentadas, aprovadas, rejeitadas, etc, não constando, nestas, qualquer referência ou informação sobre a situação do dito projeto

Como se pode ver, o seu teor é similar ao projeto apresentado pelo senador José Ignácio Borges em 15/11/1830, posteriormente transformado na lei de 9 de dezembro de 1830.

Consulte também:

Glossário e informações úteis

Amortização

O Elucidário registra o sentido do vocábulo da seguinte maneira:

“À vista dos documentos que abaixo se adduzem, e sgundo o estilo, que até os fins do seculo XIII entre nós se conservou, parece não ser outra cousa mais que uma acquisição, que as mãos mortas* faziam de alguns predios, ou propriedades, com licença, e authoridade expressa do Soberano: as quaes uma vez adquiridas ficavam isentas de todos os encargos, e direitos, que d’antes pagavam á corôa, ou pelo tempo adiante lhe poderiam pagar, e sem obrigação de serem dentro de certo tempo alheadas. Em alguns paizes prevaleceo o costume de se pagar ao Principe a terça parte do preço, por que estes bens se compravam, ou em que eram avaliados, se por outro titulo se adquiriam”. (VITERBO. Fr. Joaquim de Santa Rosa do. Elucidário das palavras, termos e frases2ª ed. Lisboa: A. J. Fernandes Lopes, 1865, v. amortização, p. 76-7).

As chamadas leis de desamortização (também conhecidas como leis contra a amortização) buscavam impedir a formação de patrimônio fundiário chamado de mão-morta*, bens que eram subtraídos à ação do fisco. 

Como registra Fortunato de Almeida,

“Comprehenderam portanto os monarchas a necessidade de oppôr uma barreira á acquisição de bens de raiz para o clero e institutos ecclesiásticos, visto que esses bens ficavam fora do commércio, estavam isentos de encargos fiscais e eram doados com a condição de ficarem perpetua e irrevogavelmente na posse dos donatários”. (ALMEIDA. Fortunato de. História da Igreja em Portugal. Vol. I, Coimbra: Imprensa Académica, 1909, p. 233).

A sucessão de leis que se seguiram no tempo, e os conflitos que se originaram, demonstram que o processo de desamortização não foi pacífico, nem se cumpriram as várias leis editadas no tempo.

A integração dos bens eclesiásticos e das ordens regulares nos próprios nacionais (1820, Mouzinho da Silveira e República, depois de 1910)  representa a medida mais eficaz contra o fenômeno que se repetiu por toda a idade média.

Leis de desamortização:

  • Lei de 1211 (Cortes de Coimbra). 
  • Lei de 1286 (D. Dinis)
  • Lei de 1291 (D. Dinis)
  • Lei de 1292 (D. Dinis) 
  • Ordenações.

Mão-morta.

“Diziam-se mãos mortas as corporações que, como as igrejas e os mosteiros, conservavam perpetuamente os seus bens, isentos de todos os encargos que d´antes pagavam á corôa ou podiam vir a pagar-lhe, e sem obrigação de serem dentro de certo tempo alienados. Esses bens chamavam-se bens de mão morta ou amortizados”. (ALMEIDA. Fortunato de. Op. cit. p. 233, nota 2.

Bibliografia indicada

ALMEIDA. Fortuna de. História da Igreja em Portugal. Vol. I. Coimbra: Imprensa Académica. 1909, p. 232 et. seq.§ 48.

SERRÃO. Joaquim Veríssimo. História de Portugal. Vol. I, 5ª ed. Lisboa: Verbo, 1995, especialmente p. 161 et seq. 

VITERBO. Fr. Joaquim de Santa Rosa do. Elucidário das palavras, termos e frases que em Portugal antigamente se usaram e que hoje regularmente se ignoram : obra indispensável para entender sem erro os documentos mais raros e preciosos que entre nós se conservam / Publicado em Beneficio da Litheratura Portugueza. 2ª ed. revista, correcta e copiosamente addicionada de novos vocábulos, observações e notas críticas com um índice remissivo. Lisboa : A. J. Fernandes Lopes, 1865, v. amortização.