CNJ e registradores se reúnem em SP

2010 03 03O juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Marcelo Martins Berthe, reuniu-se, no último dia 3 de março, na sede da Arisp, São Paulo, com os coparticipantes do Grupo de Trabalho criado pela Portaria CNJ 19, de 23.2.2010, para elaboração de anteprojeto de medidas de modernização dos serviços registrais do Pará e para o estabelecimento de seu respectivo cronograma.

O trabalho se realiza no bojo do  Acordo de Cooperação Técnica (ACT 009-2010 (Modernização de Cartórios Pará) celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia Geral da União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Estado do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Instituto de Terras do Pará.

Participaram da reunião, além do magistrado, os Drs. Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da Arisp e Diretor do Irib, Joelcio Escobar, 8º Registrador Imobiliário de SP e Diretor de Informática da Arisp, Dr. Francisco Raymundo, 9º Registrador Imobiliário de SP e ex-presidente da Arisp, Sérgio Jacomino, 5º Registrador de SP e Diretor do Irib, além de José Roberto Alves Ferreira, tecnólogo.

Os tópicos debatidos e discutidos foram:

1) consolidação normativa e edição de normas de serviço para o Estado do Pará, aproveitando o modelo, já elaborado, do Estado do Piauí;

2) Reestruturação dos RI´s paraenses. Foram aventadas várias sugestões, para posterior apreciação  dos órgãos competentes, de renovação e modernização dos serviços, não se descartando a proposta de anexação, remembramento, criação de novas delegações, tendo em vista a necessidade de capacitação econômica dos serviços e sua viabilidade. Foram apreciados os casos de Registros criados em municípios (fora das comarcas), além de caso especial de cartórios de registros com anexos de notas;

3) Capacitação profissional de registradores (Projetos modelares: EDUCARTORIO, UniRegistral, Kollemata etc.). Elaboração de cadernos de prática registral, cursos locais e à distância, formação de professores para capacitação de profissionais que realizam atividades relacionadas com os registros – escreventes, auxiliares, programadores, analistas, técnicos etc.

4) Restauração de livros. Escola de restauração. Aproveitamento da experiência de SP.

5) Microfilmagem e digitalização de documentos. Discutiu-se a necessidade de elaborar um detalhado estudo para taxonomia dos documentos a serem microfilmados ou digitalizados, além da aplicação de certificados para geração de documentos eletrônicos com validade legal.

6) REGISTRO ELETRÔNICO. Tendo em vista a necessidade de se adequar às regras gerais indicadas pelo Lei 11.977, de 2009, discutiu-se a necessidade de desenvolvimento de sistemas para os registros prediais do Pará, com o fomento de integração das bases de dados dos cartórios em sistemas como Ofício Eletrônico. Será objeto de estudos a necessidade de certame para atrair empresas interessadas no desenvolvimento dos sistemas para os pequenos cartórios da Amazônia.

A próxima etapa deverá ser o detalhamento das propostas acima, com indicação, preliminar, de medidas a serem adotadas.

CNJ – inspeção no Pará

Inspeção junto às Varas Agrárias, Varas responsáveis pelos registros públicos e nos serviços notariais e de registros do Estado do Pará.

Neste espaço serão disponibilizadas as informações relacionadas com a visita de inspeção realizada entre os dias 14 e 17 de julho de 2009 no Estado do Pará.

  • → Sub-relatório dos registradores Flauzilino Araújo dos Santos, Sérgio Jacomino, Álfio Carilo Jr. e Eduardo Oliveira. Neste sub-relatório, os registradores indicam os problemas de sua peculiar perspectiva e oferecem subsídios ao Coordenador da Equipe, Dr. Marcelo Martins Berthe, para o relatório final. O texto deve ser considerado como simples sugestões.

1. Altamira

1.a – Matrículas

1.b – Documentos

2. Vitória do Xingu

2.a – Matrículas

2.b – Documentos

3. Senador José Porfírio

3.a Matrículas

3.b Documentos

4. São Félix do Xingu

4.a Matrículas

5 Legislação

5.a Constituição Federal

  • PDF logo – Constituição Federal de 1891. As terras devolutas são tratadas no art. 64. Por emenda de Júlio de Castilhos, consagrada no art. 64, foram transferidas as terras devolutas do domínio federal para o estadual. Caberia aos Estados promover a regularização fundiária nos termos da sistemática implantada pela Lei 601, de 18.9.1850 e seu Regulamento Decreto n.º 1.318, de 30.1.1854.
  • PDF logo – Constituição Federal de 1946.O art. 34, I e II, da Constituição Federal de 1946, esclarece os limites territoriais e terras devolutas, os quais incluem-se entre os bens da União.
  • PDF logo – Constituição Federal de 1967. EC n. 1, de 1969: art. 4º e 5º.
  • PDF logo – Constituição Federal de 1988. Art. 155, I, § 1º, I, II, III, a, b, IV.

5.b Legislação Agrária Federal

5.c Leis do Pará

  • PDF logo – Decreto Estadual 410, de 8 de outubro de 1891.Primeira lei sobre terras no Estado do Pará.  Regulamenta  a Alienação das terras devolutas situadas dentro dos limites do Estado do Pará,  e dá regras para a revalidação das sesmarias e outras concessões do Governo e para a legitimação das posses mansas e pacíficas.
  • Lei 2.035, de 9 de novembro de 1921. Reserva Índios Gaviões em Marabá, município de Baião.
  • Decreto 4.503, de 28 de dezembro de 1943 (DOE de 30.12.1943). Reserva dos Índios Gaviões.
  • Decreto 251, de 9 de março de 1945 (DOE de 11.3.1945). Reserva dos índios Kayabi. Itaituba.
  • Decreto 304, de 21 de março de 1945 (DOE de 27.3.1945). Reserva dos índios Gorotire-Kaiapós, em Altamira.
  • Lei 1.249, de 1956. Doação de terras no município de Tucuruí – Gleba Alcobaça, utilizado para a defesa nacional.
  • PDF logo – Lei Estadual 1.778/1959. Doa terras do Estado ao Municipio de Altamira, para estabelecimento de Núcleo de Colonização e dá outras providências.
  • PDF logo – Lei 7.289, de 24 de julho de 2009. Dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso e Permissão de Passagem das terras públicas pertencentes ao Estado do Pará.

5.d Leis do Período Colonial

5.e Leis do Período Imperial

6. Informação

CNJ – Pará. Sub-relatório de registradores

Sub-relatório dos Registradores

EMENTA: Sub-relatório produzido pelos registradores Flauzilino Araújo dos Santos, Sérgio Jacomino, Álfio Carilo Jr. (oficial substituto) e Eduardo Oliveira (oficial designado pela Eg. CGJSP) para subsidiar o relatório final a cargo dos magistrados designados por ato do Sr. Corregedor Nacional, Ministro Gilson Dipp. Inspeção junto às Varas Agrárias, Varas responsáveis pelos registros públicos e nos serviços notariais e de registros do Estado do Pará.

Sumário

1. Introdução

O Pará é um Estado imenso. Sua extensão territorial, aliada à precária infra-estrutura de transporte e comunicação, acabou redundando na amplificação de um fenômeno bastante conhecido de sideração e atomização do sistema registral e notarial brasileiro.

foto altamira

Não bastasse a precária rede de serviços extrajudiciais, na Amazônia impera o caos fundiário e, via de consequência, a algaravia titular e registral. São milhares de títulos judiciais e notariais expedidos sem que se observassem os procedimentos legais, amplificando os graves desvios já apurados em várias iniciativas investigatórias levadas a efeito nas últimas décadas.

Vale dizer, a história da ocupação da Região Norte do Brasil, com suas peculiaridades e especificidades, introduziu uma nota de maior complexidade na questão fundiária com a emissão de milhares de títulos precários, expedidos no bojo de programas de integração regional e nacional. A irradiação registral de tais títulos, robustecida com as potentes presunções que o ordenamento confere ao Registro de Imóveis, torna a situação especialmente problemática.

Vivemos em uma época em que as transações se realizam sem contato e conhecimento pessoal. Não é necessário conhecer as pessoas com quem contratamos. Muitas transações, especialmente na região visitada, se realizam por intermédio de procurações. Propriedades, representadas por títulos ou certidões, são dadas em garantia hipotecária e bens são oferecidos em penhora em execuções fiscais que se processam em regiões remotas. Transações são estimuladas e realizadas pela Internet e instrumentalizadas por cartórios localizados alhures.

O cenário de intensos intercâmbios jurídicos e econômicos, que se acentuaram nas últimas décadas, leva o administrador a um grave impasse para enfrentar diretamente o problema. Há que se decidir: retrocedemos à época anterior ao Regulamento Hipotecário de 1846, quando se inaugurou entre nós a publicidade hipotecária, fazendo a eficácia dos títulos de propriedade depender de um pronunciamento judicial? Ou realizamos uma ampla e profunda reforma, dando ao Registro de Imóveis o papel de destaque que deve merecer numa economia complexa e dependente de informações rápidas e seguras como é a contemporânea?

À parte as medidas tópicas – cancelamentos e bloqueios de registros – é preciso atacar frontalmente as causas que subjazem à balbúrdia fundiária da Amazônia Legal, denunciada iterativamente pela sociedade local, que reclama, com insistência, medidas efetivas de combate à grilagem e à algaravia fundiária.

Destacamos, abaixo, alguns aspectos que nos dão as referências e balizas para compreendermos a dimensão dos graves problemas.

→ Títulos volantes
→ Registro Torrens às avessas
→ Grandes extensões – escassa comunicação
→ Problemas históricos e o Registro mal resolvido
→ Cancelamento administrativo de registros e matrículas
→ Estatização de cartórios
→ O paradoxo do que é sem nunca ter sido
→ Estatizar o que já é estatizado?
→ Quem tem culpa no cartório?

2. Casos concretos

→ Olhando de perto nada é normal
Vitória do Xingu – uma exceção digna de nota e registro

→ a) – Escrituração dos livros

→ b) – Matrículas – erros técnicos

→ c) – Protocolo – Princípio de prioridade

→ d) – Atos de registro irregulares – falta de técnica registral

→ e) – Parcelamento do solo, unitariedade da matrícula e alienação de fração ideal

→ f) – Livros extravagantes

→ g) – Grilagem, erronias, imperícia

3. Conclusões finais

Observa-se que nos cartórios visitados o Registro de Imóveis perdeu a sua principal função e finalidade que é dar segurança jurídica aos negócios imobiliários e aos titulares dos direitos inscritos. Na medida em que, durante o procedimento registral, não haja nenhum cuidado com os princípios que norteiam o direito registral imobiliário, o Registro torna-se um fim por si mesmo. Registram-se títulos apenas para lhes emprestar aparência de legalidade.

Não há qualquer espécie de qualificação registral, principalmente sob os aspectos da legalidade, disponibilidade e especialidade que fundamentam a existência de todo sistema público registral. Os registradores atuam como meros amanuenses, arquivando singelamente, sem maiores critérios e cuidados, o caudal de títulos arrevesados que aportam as serventias.

Tais títulos não sofrem nenhuma espécie de análise técnica, exame de legalidade extrínseca, para que possam ser escoimados de imperfeições e possam, assim, acessar o registro sem vícios e produzir os efeitos que se esperam de um bom sistema registral.

Não é por outra razão que não se divisou nenhuma nota de exigência ou nota devolutiva no cartório.

Além disso, os registros são feitos sem critérios, a partir de títulos que jamais deveriam ingressar no fólio real (como por exemplo partilhas de posses, memoriais descritivos de áreas, contratos de comodato, arrendamento etc.) em livros abertos sem previsão legal (como por exemplo o denominado Livro n. 3 – REGISTROS DIVERSOS.) e sem qualquer controle sobre a origem.

Estes registros, muitas vezes, servem de base para expedição de certidões que dão origem a novas matrículas abertas em outras comarcas, replicando as irregularidades, irradiando seus perniciosos efeitos, inoculando, todo o sistema, com o germe da irregularidade.

Em linhas muito gerais, e com a vênia dos corregedores, apontamos e sugerimos o seguinte:

→ 1. Síndrome titular e registral – o caos fundiário

→ 2. Medidas infra-estruturais

4. Agradecimentos

Agradecemos ao Sr. Corregedor-Nacional, Ministro GILSON DIPP, a escolha e a confiança em nós depositada. Agradecemos, igualmente, a indicação de registradores para integrar o Grupo, feita por Sua Excelência, o Dr. MARCELO MARTINS BERTHE, a quem rendemos nossas sinceras homenagens pelo espírito público que o anima na busca de aperfeiçoamento do sistema registral e notarial que possa representar um benefício à sociedade brasileira.

À Arisp – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, pelo apoio em iniciativas como estas, que visam o aperfeiçoamento do sistema registral brasileiro.

São Paulo, inverno de 2009

  • Flauzilino Araújo dos Santos
  • Sérgio Jacomino
  • Álfio Carilo Jr.
  • Eduardo Oliveira

Legislação Agrária Federal de 2000-2009

Legislação Agrária Federal de 2000-2009

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Legislação Agrária Federal 1990-2000

Legislação Agrária Federal 1990-2000

  • PDF logo  – Decreto 1.466, de 26 de abril de 1995. Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.
  • PDF logo – Portaria 103, de 13 de maio de 1997. Dispõe sobre a Regularização de isenção de foros e taxas de ocupação, referentes a imóveis da União e revoga as Portarias 40 e 351, de 10 de março de 1987 e 22 de novembro de 1988, respectivamente.
  • PDF logo – Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n.ºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
  • PDF logo – Lei 9.821, de 23 de agosto de 1999. Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
  • PDF logo – Decreto 3.125, de 29 de julho de 1999. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

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Legislação Agrária Federal 1980-1990

Legislação Agrária Federal 1980-1990

  • PDF logo – Decreto-lei 1.876, de 15 de julho de 1981. Dispensa do Pagamento de Foros e Laudêmios os Titulares do Domínio Útil  dos Bens Imóveis da União, nos Casos que Especifica, e dá outras  Providências.
  • PDF logo – Decreto 87.571, de 17 de setembro de 1982. Altera dispositivo do decreto n.º 83.240, 07 de março de 1979, que dispõe sobre a reserva de área de terra, no estado do Pará, para a instalação do “Campo de Provas, das Forças Armadas” e dá outras providências.
  • PDF logo – Resolução 321, de 1983. Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à empresa Maisa-Moju Agroindustrial S.A. uma área de terras devolutas do Estado, com aproximadamente 30.000 ha. (trinta mil hectares).
  • PDF logo – Resolução 117, de 1984 – Senador José Porfírio.  Autoriza reassentamento de ex-ocupante de áreas indígenas, mediante alienação de terras de domínio da União.
  • PDF logo – Resolução 117, de 1984 – Senador José Porfírio.  Autoriza reassentamento de ex-ocupante de áreas indígenas, mediante alienação de terras de domínio da União.
  • PDF logo – Decreto-Lei 2.375, de 24 de novembro de 1984. Revoga o Decreto-Lei n.º 1.164, de 1º de abril de 1971 e dá outras providências.
  • Instrução Normativa SPU n.º1, de 9 de setembro de 1986. Resolve baixar a presente Instrução Normativa, revogando os itens 1 a 73 da Instrução Normativa no 01, de 30 de março de 1981 e a Instrução Normativa no 02, de 23 de agosto de 1985 e todas as Portarias, Instruções de Serviço, Circulares, Ofícios-Circulares e demais atos, expedidos até a presente data e disposições em contrário.  Ficam revogados, também, os atos normativos, baixados pelos Delegados e Chefias de todo o Órgão, que conflitem com a presente.
  • PDF logo – Resolução 83, de 1987 Santa Marta Agro lndustria Ltda – Moju. Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à empresa Santa Marta Agro-lndústria Ltda., terras públicas de sua propriedade localizadas no Município de Moju, medindo até 12.000ha (doze mil hectares).
  • PDF logo – Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
  • PDF logo – Decreto 95.760, de 1 de março de 1988. Regulamenta o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
  • PDF logo – Decreto 95.956, de 22 de abril de 1988. Regulamenta o art. 5º do Decreto-lei n.º 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, os Estados ou Territórios, terras públicas a elas pertencentes.
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