PMSP – inconstitucionalidade de obrigações acessórias impostas a notários e registradores

A Prefeitura Municipal de São Paulo acaba de editar o Decreto 56.235, de 3 de julho de 2015 que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município reiterando disposições constantes dos regulamentos anteriores obrigando os notários e registradores a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões no documento de arrecadação (DAMSP).

A reiteração revolve e repristina dispositivos já julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Continuar lendo