Emolumentos – a tormentosa questão cartorária

Os registradores prediais de São Paulo se vêm, amiúde, emparedados entre a cruz e a espada. De um lado, a peculiar situação de “sujeitos passivos por substituição” da obrigação tributária; de outro, protagonistas de representações e reclamações, impulsionadas por interesses econômicos e dúvidas na aplicação da regra emolumentar.

O renomado autor de direito tributário, Prof. Dr. Eurico EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, Mestre, Doutor pela PUCSP, Professor de Direito Tributário e Financeiro da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – DireitoGV, responde às seguintes questões: 

1. Perante o direito, como devem agir notários e registradores para cobrança da devida remuneração pela prestação de serviços públicos notariais previstos no Art. 236 da Constituição Federal?

2. Qual é base de cálculo, legalmente devida, para efeito da remuneração dos serviços notariais e de registro? Por exemplo, no caso de escritura de doação, devemos tomar como base de cálculo o valor do art. 13, I, da Lei 10.705 (ITCMD) ou o previsto no art. 7º da Lei 11.331/2002 (Lei de Emolumentos)?

3. Quais são as hipóteses “de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas” prescritas pelo § 3º do Art. 32 da lei 11.331/2002 que, além da pena de multa, podem fundamentar a restituição do “décuplo da quantia irregularmente cobrada”? A utilização do critério previsto nesta lei pode ensejar a restituição em “décuplo da quantia irregularmente cobrada”?

Leia as respostas no parecer de sua lavra:

PDF logo Emolumentos dos Serviços Notariais e Registrais Eurico Marcos Diniz De Santi.

Tabeliã ministra aula concorrida em SP

No último dia 2 de outubro passado, a tabeliã paulistana, Dra. Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito, proferiu aula no curso de especialização da FADISP – Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo discorrendo sobre partilhas decorrentes de inventário, separação e divórcio extrajudiciais.

A aula foi muito concorrida e será retomada no Café com Jurisprudência que se realizará no próximo dia 14 de outubro nas dependência da Biblioteca Medicina Anima. Sob a coordenação do des. Ricardo Dip, o café com jurisprudência visa aproximar estudiosos e amantes do direito registral e notarial. Aguardem notícias.

Após a aula, dra. Priscila concedeu a entrevista abaixo ao editor deste bogue. Confira.

P) – A sua aula foi dirigida a alunos de pós-graduação. Na sua exposição muito se falou da profissão do notário, distinguiram-se termos relacionados com esse profissional e seus colaboradores. Enfim, ainda se percebe desconhecimento da atividade notarial e registral por parte dos acadêmicos de Direito?

R) Não só por parte dos acadêmicos, mas por parte dos operadores do Direito e do público em geral. De fato, a área registral e notarial praticamente não é difundida nos bancos da faculdade de Direito, quanto mais nas outras áreas. Ressalto que julgo isto uma injustiça! A nossa carreira e a nossa atividade são altamente relevantes para a sociedade. Mas penso que este desconhecimento generalizado sobre a nossa atividade se dê por culpa nossa mesmo. Quase não há divulgação institucional de nossa atividade. A imagem que os cartórios passam é muito distorcida da realidade. Logicamente, houve inúmeros progressos, mas ainda estamos longe do ideal. Então, creio que uma divulgação em massa, educativa e positiva nos meios de comunicação, seja a única saída para este problema.

P) – A Sra. defendeu, e com bons argumentos, a “desjudicialização” de relações jurídicas não litigiosas, desafogando o Judiciário. A Sra. não crê que a agilidade pode comprometer a segurança?

R) – Em hipótese alguma. A agilidade é princípio estampado em nossa Constituição Federal. É anseio e direito de todos. O poder Judiciário não é ágil não porque não o queira ser, mas porque fisicamente não suporta a infinidade de demandas que lhe é submetida. Penso que a agilidade pode andar tranquilamente de mãos dadas com a eficiência. A eficiência, sim, a meu ver, gera a segurança jurídica. Continuar lendo

5º Concurso Público de Provas e Títulos de SP

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, publica-se a decisão exarada nos autos do Processo CG-472/2005, que segue:

Para compor a Comissão do 5º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro – Registros Públicos, referente às delegações vagas de Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas das Sedes de Comarcas do Estado de São Paulo, nomeio, como seu Presidente, o Desembargador VANDERCI ÁLVARES. Para seu suplente, o Desembargador FÁBIO DE OLIVEIRA QUADROS.

Nomeio, igualmente, os Juízes LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO, CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA E MARCELO FORTES BARBOSA FILHO. Para suplente, o Juiz PAULO NIMER FILHO.

Para os mesmos fins, nomeio o Registrador ADEMAR FIORANELLI e para seu suplente GEORGE TAKEDA. Como Tabelião, nomeio FRANCISCO MÁRCIO RIBAS e para sua suplente JUSSARA CITRONI MODANEZE. Por fi m, e em atenção à indicação do Ministério Público, nomeio o Doutor IVAN FRANCISCO PEREIRA AGOSTINHO, e para sua suplente, a Doutora CÍNTIA MÍTICO BELGAMO PUPIN.

E atendendo à indicação da Ordem dos Advogados do Brasil, o Doutor EURO BENTO MACIEL, e como seu suplente o Doutor MARCO ANTONIO ZITO ALVARENGA.

Publique-se.

São Paulo, 27 de dezembro de 2007.

(a)CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça.

Vide:

PDF logo 5º Concurso Público de Provas e Títulos

PDF logo Edital de abertura de inscrições 1/2008. 5º concurso de provas e títulos. Delegações de Registro de Imóveis.

 

Addenda

 

PDF logo Nota técnica do Conselho Nacional de Justiça sobre o Projeto de Lei dispondo sobre criação, extinção, anexação de cartório por meio de lei.