Indicação 1/1823 – suspensão de concessão de sesmarias

Em 1823, pouco antes da dissolução da Assembléia pelo Imperador, no episódio que ficou conhecido como “Noite da Agonia”, Campos Vergueiro apresentava

Tramitação

Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil

Proposição: Indicação nº 1/1823

Casa de Origem: Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil.

Autor: Nicolau Pereira de Campos Vergueiro

Data de apresentação: 14-07-1823

Ementa: Propõe que se suspendam as concessões de sesmarias e que a comissão de agricultura apresente um projeto de lei sobre as terras públicas contendo providencias para o pretérito e regras fixas para o futuro.

Tramitação:

• 14-07-1823: o Sr. Vergueiro apresenta e lê sua emenda; depois de debatida julgou-se que o texto apresentado como emenda era propriamente uma indicação, e que deveria ficar reservada para que em tempo oportuno fosse tomada em consideração [AAC, 1823, vl. III, p. 63-66] (64-65) ;

• 29-07-1823: feita a segunda leitura da indicação do Sr. vergueiro apresentada em 14 do corrente; resolveu a Assembléia que fosse a indicação remetida a comissão de agricultura; resolveu também que se recomenda-se ao governo que reforçasse as ordens anteriores a este respeito [AAC, 1823, vl. III, p. 128-136] (136);

Situação: Não identificada, possivelmente não teve continuidade devido à dissolução da Assembléia pelo imperador.

Observações: Indicação apresentada como emenda ao projeto de lei n° 6 de 1823 sobre governos provinciais, quando da discussão do atr. 13; foi precedida pela apresentação da emenda do Sr. Arouche Rendon sobre o mesmo assunto.

Brasil colônia – ordem sesmarial

Brasil Colonia – Ordem sesmarial

Muitas das disposições legais portuguesas foram transplantadas para a Colônia, sendo aqui aplicadas com as devidas adaptações.

Para que se conheçam tais normas e regulamentos, publicamos abaixo um pequeno rol que deverá, no desenvolvimento das pesquisas, ser ampliado.

Conto com a colaboração dos leitores.

Sérgio Jacomino

Legislação portuguesa

  • Martim Afonso de Souza. Policiar a costa brasileira, protegê-la contra o avanço dos franceses, explorar o litoral e promover a colonização – eis a missão desse nobre português – “este Martinho que de Marte / o nome tem co´as obras derivado”, de quem falava Camões.
  • → Regimento dos provedores da Fazenda de 17.12.1548.
  • Ordem de 27.12.1695. Imposição do pagamento de um foro, além do dízimo, às concessões de sesmarias que se fizeram no futuro.
  • Carta Régia de 7.12.1697. Coibição de abusos na concessão de vastas áreas. Fixa a extensão das sesmarias em 3 léguas e comprido e 1 de largo.
  • Carta Régia de 23.11.1698. Obrigatoriedade de efetiva confirmação das sesmarias concedidas.
  • Carta Régia de 20 de janeiro de 1699. Reiteração da exigência do foro, confirmação e imposição de registro das sesmarias.
  • Carta Régia de 12 de janeiro de 1701.
  • Carta Régia de 3.3.1704. Demarcação judicial das sesmarias.
  • Resolução de 26.6.1711. Permissão às Ordens Regulares possuírem terras de sesmarias com a obrigatoriedade de pagamento do dízimo.
  • Provisão de 19 de maio de 1729
  • Decreto de 20.10.1753. Proibição de confirmação de concessão de sesmarias sem as correspondentes medição e demarcação judiciais.
  • Provisão de 11.3.1754. Disposições sobre concessão de sesmarias de terras atravessadas por águas de rios caudalosos, cuja travessia necessitasse de barcas, reservando-se espaços para uso público.
  • PDF logo – Lei de 20 de junho de 1774. Reforma pombalina. Define regras sobre leilões, depósito e privilégios e preferência das hipotecas.
  • PDF logo – Alvará de 5 de outubro de 1795. Consolidação da legislação relativa às sesmarias. Cfr. Alvará de 5 de outubro de 1795 – versão digitada
  • Carta Régia de 13.3.1797. Probição de concessão de sesmarias próximas à costa do mar ou à margem dos rios que nele desembocassem.

1808

  • → Decreto de 22 de junho de 1808. Autoriza a Mesa do Desembargo do Paço a confirmar todas as sesmarias e para as conceder na Corte e aos Governadores nas suas Capitanias.
  • Decisão de 24 de setembro de 1808. Resolvem-se algumas dúvidas relativas à concessão de sesmarias em terrenos neutraes, indecisos e avançados na ultima guerra, na Capitania de São Pedro do Rio Grande do Sul. Paulo José da Silva Gama. D. Fernando José de Portugal.
  • → Decreto de 25 de novembro de 1808. Permitte a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil.
  • Decreto de 2.7.1808. Estado das concessões de sesmarias no início do século XIX.

1809

  • → Alvará de 25 de janeiro de 1809. Dispõe sobre a confirmação das sesmarias, fórma da nomeação dos Juizes e seus salarios. [NE: importante destacar que neste alvará, com força de lei, se estabelece que em cada vila haveria um piloto para as medições e demarcações. Esse geodesista contaria com um escrivão para lavratura de suas notas de campo, servindo-se do tabelião mais antigo, “ou o que mais desoccupado estiver, e ao Juiz parecer mais habil para semelhantes diligencias”].
  • PDF logo – Lei de 19 de novembro de 1821. Restituição aos clérigos e aos regulares secularizadosou translatos de direitos civis de adquirir, possuir sem limitação de tempo e traspassar de qualquer modo para outros clérigos ou seculares bens de raiz.

1822

  • → Resolução de 17.7.1822. Resolução tomada a partir de requerimento de Manoel José dos Reis suspendendo-se a concessão de sesmarias até convocação da Constituinte.
  • → Provisão de 22.10.1822. Provisão da Mesa do Desembargo do Paço proibindo a concessão de sesmarias até que a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa regule a matéria.