Terras devolutas

Aqui o leitor encontrará os diplomas legais que se sucederam à célebre Lei 601, de 1850 – Lei de Terras.

O foco está centrado na legislação do Estado de São Paulo, já que a legislação sobre terras devolutas é variada e particularizada em cada estado da federação e em cada município do país.

Para uma minuciosa análise das sesmarias, acesse a ordem sesmarial brasileira.

Sinta-se à vontade para contatar-me e indicar alguma erronia ou sugestão.

Sérgio Jacomino, editor.

Legislação Imperial

Registro do Vigário

→ Registro do Vigário – um conto sem fim. Sérgio Jacomino.

Legislação Republicana

  • PDF logo – Constituição de 1891.
    • Art 64 – Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.
  • Decreto 10.105, de 5.3.1913
  • Decreto 22.785, de 31.5.1933
  • Decreto-Lei 9.760, de 5.9.1946.
  • PDF logo – Lei 3.081, de 22 de dezembro de 1956.
  • Decreto-Lei 1.164, de 1.4.1971
  • PDF logo – Lei 4.504, de 1964. Legitimação de posse objeto de registro (art. 100).
  • Lei 6.383, de 1976.

Estado de São Paulo

  • Lei 16, de 13 de novembro de 1891. Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo.
  • Lei 323, de 22 de junho de 1895.
  • Lei 545, de 2 de agosto de 1898.
  • Lei 655, de 23 de agosto de 1898.
  • Decreto 734, de 5 de janeiro de 1900.
  • Decreto 5.133, de 23 de julho de 1934 [?]
  • Decreto 6.734, de 30 de maio de 1934.
  • Decreto 14.916, de 1945.

Documentos de interesse

  • Relatório da CPI da Grilagem. Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica. Brasília: 2001.