Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo
Portarias 1982
Portaria CG 10/82 – 27/01/82, DOJ 29/01/1982. Autoriza o recolhimento de custas, emolumentos, contribuições, Imposto de Transmissão Causa Mortis e multa de mora nos Postos Especiais de Prestação de Serviços (PEPS) da CEESP e do Banespa, nas Varas Distritais da Capital.
Portaria CG 11/82 – 01/02/82, DOJ 04/02/1982. Instalação, na Comarca da Capital, de Anexos Fiscais dos quatro Ofícios da Fazenda Municipal, para atendimento das execuções fiscais promovidas pela Municipalidade de São Paulo, enquanto não embargadas.
Portaria CG 46/82 – 29/03/82, DOJ 02/04/1982. Pedidos de Habeas Corpus impetrados em 1ª Instância, sob o fundamento de estar o paciente sofrendo prisão ilegal.
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