Decreto 23.703, de 25 de julho de 1985

Decreto 23.703, de 25 de julho de 1985

Decreto 23.703, de 25 de julho de 1985. Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Fundo de Assistência Judiciária da PGE (artigo 7.º da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de