Decreto Nº 43.048, de 22 de abril de 1998 Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições, referente aos Serviços de Registro de Imóveis.
Decreto Nº 43.048, de 22 de abril de 1998 Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições, referente aos Serviços de Registro de Imóveis.