Parecer 83, de 2003, Comissão de Constituição e Justiça

Parecer 83, de 2003, Comissão de Constituição e Justiça

PARECER Nº 83, de 2003, de Relator Especial, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 708, de 2002, vetado parcialmente.