O Detran-MS prorrogou até 3 de março o início da obrigatoriedade de registro em cartório de todos os contratos de financiamento de veículos registrados e licenciados em Mato Grosso do Sul ou que estejam em fase de transferência de domicílio para o Estado. A medida deveria entrar em vigor na próxima sexta-feira (15), mas o Diário Oficial de hoje (13) trouxe a modificação.
O prazo maior foi decidido por conta de problemas técnicos que precisam ser resolvidos no sistema de informática antes do início da validade, explica o Detran. A justificativa para mais esse custo nas transações com veículos é que o registro em cartório é uma medida que busca dar segurança jurídica às partes envolvidas, justifica o diretor-presidente do Detran, Santos Pereira.
Ainda segundo o diretor, “o procedimento facilita um eventual questionamento do contrato na justiça, é previsto no artigo 1.361 do Código Civil e na Resolução 159 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Estamos cumprindo a lei”. (Com informações da Agência Notícias MS)
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