Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. (Lei 4.476, de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. Decreto n.º 33.917, de 04 de outubro de 1991. Decreto n.º 34.105, de 31 de outubro de 1991. Resolução SJDC n.º 42, de 01 de novembro de 1991. Resolução SJDC n.º 21, de 08 de maio de 1992. Resolução SJDC n.º 35, de 05 de novembro de 1992. Resolução SJDC N.º 24/93. Resolução SJDC N.º 43/93 Processo C.G n.º 95.547/92 de 14.08.1992. Processo C.G n.º 96.830/93).