Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo
Provimentos 1999
Provimento CG 05/99 – mar. 1999 – DOJ 12/03/1999. Texto anexo que regulamenta a atividade correcional junto aos serviços extrajudiciais do Estado de São Paulo.
Provimento CG 08/99 – 22/03/1999. Jornada de trabalho para atendimento ao público obedecerá horário ininterrupto nas unidades dos serviços de notas e de registro.
Provimento CG 17/99 – 03/05/1999. Ingresso no registro imobiliário dos mandados judiciais que determinem a indisponibilidade de bens imóveis nos casos não previstos especificamente em lei.
Provimento CG 20/99 – 17/06/1999. Acrescenta os subitens 61.2 e 61.3 ao Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – reconhecimento da firma como autêntica.
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