Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo
Provimentos 2007
Provimento CG 01/2007 – 03/01/2007. Recolhimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça que atuam nas execuções fiscais promovidas pelo Município de São Paulo junto à Vara das Execuções Fiscais da Capital.
Provimento CG 02/2007 – 17/01/2007 – DOE 29/01/2007. Cadastro pelos Ofícios de Justiça, no sistema informatizado oficial, com o número original do processo, gerando um número sequencial para cada um deles. Nos Ofícios de Justiça não informatizados com o sistema oficial ou não integralizados eletronicamente com o Ofício de Distiribuição. O Serviço Judicial de Distribuição informatizado pelo Sistema Integrado de Primeira Instância observará os grupos e classes de ações discriminados.
Provimento CG 03/2007 – 22/02/2007. Concessão de autorização de viagem a crianças e adolescentes pelas Varas da Infância e da Juventude.
Provimento CG 04/2007 – 01/03/2007. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Araçatuba.
Provimento CG 05/2007 – 26/03/2007. Licença prévia da autoridade competente para possuir, manter em depósito, transportar, ceder, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação. A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.
Provimento CG 06/2007 – 31/03/2007. Dispõe sobre a expedição de certidão criminal para fins eleitorais.
Provimento CG 07/2007 – 10/04/2007 – DOE 12/04/2007. Unificação dos Tribunais, Seção de Direito Privado e Falências, Seção de Direito Público e Meio Ambiente, Seção de Direito Criminal, Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Câmara Especial.
Provimento CG 08/2007 – 10/04/2007 – DOE 13/04/2007. A suspensão das comunicações de indisponibilidade de bens a oficiais registradores de imóveis, oriundas de autoridades judiciárias e administrativas deste e de outros Estados da Federação, perdurará até a informatização dos procedimentos necessários ao atendimento adequado das solicitações.
Provimento CG 09/2007 – 16/04/2007. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, apenas para os cartórios que não estejam informatizados. Guarda da “Folha do Diário Oficial” correspondente à publicação das intimações do respectivo ofício de justiça, apenas para os cartórios que não estejam informatizados.
Provimento CG 10/2007 – 12/04/2007. Partilha de competência das Câmaras. Remessa dos feitos em grau de recurso à segunda instância deverá ser observada a partilha legal e regimental de competência das Câmaras do Tribunal de Justiça, fazendo-se a remessa dos autos aos seguintes endereços.
Provimento CG 11/2007 – 25/04/2007. As petições e demais feitos serão distribuídos, registrados e encaminhados, preferencialmente, na respectiva ordem de protocolo ou entrada. As petições iniciais, referentes a acidentes do trabalho, serão distribuídas, registradas e encaminhadas, preferencialmente, na respectiva ordem de protocolo ou entrada.
Provimento CG 12/2007 – 07/05/2007. Normatização administrativa. Padrões necessários ao atendimento. Afixação na sede da unidade, qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro.
Provimento CG 13/2007 – 15/05/2007. Regulamenta o reconhecimento de firma por autenticidade em vários documentos da mesma pessoa física ou representante de pessoa jurídica, mediante aposição de uma só assinatura.
Provimento CG 14/2007 – 30/05/2007. Suprime o subitem 32.2.6, da Seção III, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Provimento CG 15/2007 – 13/06/2007. Fixa prazos para cadastramento, registro de andamento, de local físico e de fase processual no sistema informatizado oficial.
Provimento CG 16/2007 – 18/06/2007. Nas serventias que possuam o Sistema Informatizado das Varas de Execução Criminal – SIVEC, é obrigatório o lançamento de todos os andamentos do processo no sistema.
Provimento CG 18/2007 – 19/06/2007. Uso facultativo de etiquetas adesivas na escrituração do reconhecimento de firma por autenticidade.
Provimento CG 19/2007 – 12/07/2007. Poderá qualquer interessado acessar gratuitamente o website “notarialnet.org.br”: para obter informação sobre a eventual prática dos atos, que indicará, em caso positivo. o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data em que isto ocorreu e ainda o respectivo número do livro e folhas.
Provimento CG 20/2007 – 13/07/2007 – DOE 18/07/2007. O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato são atos insuscetíveis de registro, admitindo-se a averbação do protesto contra alienação de bens diante de determinação judicial expressa do juiz do processo.
Provimento CG 21/2007 – 23/07/2007 – DOE 26/07/2007. Tombamento provisório e definitivo de bens imóveis.
Provimento CG 23/2007 – 31/07/2007 – DOE 01/08/2007. Revoga o Provimento CGJ n. 23/98, com supressão do item 119 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Provimento CG 29/2007 – 04/10/2007 – DOE 09/10/2007. Tabeliães e registradores do Estado de São Paulo, que observem, provisoriamente, até regulamentação futura, em relação aos documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário.
Provimento CG 32/2007 – 11/12/2007 – DOE 13/12/2007. Os serviços de registro imobiliário poderão emitir e os tabelionatos de Notas, receber e arquivar, na Comarca da Capital, certidões em formato eletrônico, com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a serem transmitidas por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administradas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e pelo Colégio Notarial do Brasil, Secção de São Paulo (CNB-SP).
Provimento CG 36/2007 – 14/12/2007 – DOE 21/12/2007. Racionalização dos serviços forenses.
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